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Jayme Gustavo Arana 
Procurador Federal. Especialista em Processo Civil.

Artigo - Federal - 2002/0114

Fato gerador - Regime jurídico - Classificação - Elementos
Jayme Gustavo Arana*

CONCEITO:

1º) NORMATIVO - Fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a pratica ou a abstenção de um ato que não configure obrigação principal (CTN, art 115.).

2º) DOUTRINÁRIO - Fato gerador, portanto, constitui expressão jurídica que indica uma situação de fato fixada em lei ordinária, cuja ocorrência é necessária e suficiente para dar nascimento à respectiva obrigação tributária. Trata-se, pois, acima de tudo, de um fato jurídico, ou melhor, de um fato material que produz efeitos jurídicos ( o direito nasce de um fato ou de um conjunto de fatos) ( Bernardo Ribeiro de Moraes, pag. 332).

Alguns autores apontam a inadequação da expressão fato gerador, eis que alude a um só tempo duas realidades essencialmente distintas: a) a descrição legislativa do fato que faz nascer a relação tributaria (hipótese de incidência); b) o próprio acontecimento fático que ocorre no mundo dos fenômenos físicos (fato imponível ou fato jurídico tributário).

MOMENTO DA OCORRÊNCIA (CTN, art 116): Salvo disposição de lei em contrario, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (a) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstancias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (b) tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável (para esse efeito, e salvo disposição de lei em contrario, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; sendo resolutoria a condição, desde o momento da pratica do ato ou celebração do negocio (CTN, art 117).

IMPORTÂNCIA DO FATO GERADOR: Determina a sua ocorrência a constituição de uma situação jurídica definitiva, que acompanhara e regera a posterior liquidação da obrigação, então já fixada no tempo e no espaço. A importância da fixação do momento da ocorrência do fato gerador deve-se ao fato de que o direito aplicável a obrigação tributaria é exatamente aquele que estiver em vigor no preciso instante em que o fato jurídico ocorre.

EXAME DOS ELEMENTOS DO FATO GERADOR. Analisando a definição legal, temos:

a) Situação, significando fato, conjunto de fato, situação jurídica. Fato em sentido amplo. Toda e qualquer ocorrência, decorrente ou não da vontade. Mas sempre considerada como fato, vale dizer, sem qualquer relevância dos aspectos subjetivos.

b) Definida em lei, vale dizer que a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, a descrição da situação cuja ocorrência faz nascer essa obrigação, é matéria compreendida na ressalva legal. Só a lei é o instrumento próprio para descrever, para definir, a situação cuja ocorrência gera a obrigação tributária principal. Veja-se, a propósito, o que expressa o art. 97, inciso III, do CTN, tendo presente que a palavra lei é por este utilizada em sentido restrito.

c) Necessária, importa dizer que, sem a situação prevista em lei, não nasce a obrigação tributária. Para surgir a obrigação tributária é indispensável a ocorrência da situação prevista em lei.

d) Suficiente, significa que a situação prevista em lei é bastante. Para o surgimento da obrigação tributária, basta, é suficiente, a ocorrência da situação descrita na lei para esse fim. (Hugo de Brito Machado, pags. 92-93).

A INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA: Diz-se que houve a subsunçao quando o conceito do fato (fato imponivel) guardar absoluta identidade com o conceito desenhado normativamente na hipótese de incidência. Ao ganhar concretude o fato, instala-se automática e infalivelmente o laço abstrato pelo qual o sujeito ativo torna-se titular do direito subjetivo publico de exigir a prestação, ao passo que o sujeito passivo ficara na contingência de cumpri-la.

Hipótese de incidência/fato jurídico tributário; conseqüência tributaria/relação jurídica tributaria; plano normativo/plano fatico.

Ao conceituar o fato que dará ensejo ao nascimento da obrigação tributaria, e o conseqüente de incidência, o legislador seleciona as propriedades que julga importantes e relevantes para caracteriza-los.

NOÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: Descrição legislativa (abstrata) do fato que faz nascer a relação tributaria.

ELEMENTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA:

CRITÉRIO MATERIAL: trata-se de comportamentos de pessoas, sejam aqueles que encerram um fazer, um dar ou um ser. É formado, invariavelmente, por um verbo (de ação ou de estado), seguido de um complemento.

CRITÉRIO ESPACIAL: refere-se as coordenadas de espaço onde se da o comportamento. O legislador pode optar por: (a) eleger um ponto pre-determinado para a ocorrência do fato gerador; (b) referir-se a áreas especificas, de tal sorte que o fato gerador só ocorrera se dentro delas estiver geograficamente contido; (c) adotar um critério bem genérico, onde todo e qualquer fato que suceda sob a vigência territorial da lei esteja apto a desencadear a ocorrência do fato gerador. Embora possam coincidir, ha distinção entre o critério espacial da hipótese de incidência e o campo de eficácia espacial da lei tributária.

CRITÉRIO TEMPORAL: refere-se as coordenadas de tempo nas quais se da o comportamento. Os fatos geradores, quanto ao momento de sua ocorrência, seriam: (a) instantâneos, quando se verificassem e se esgotassem em determinada unidade de tempo, dando origem, cada ocorrência, a uma obrigação tributaria autônoma; (b) continuados, quando configurassem situações duradouras, que se desdobrassem no tempo por intervalos maiores ou menores; (c) complexivos, quando seu processo de formação tivesse implemento com o transcurso de unidades sucessivas de tempo, de maneira que, pela integração dos fatores, surgiria o fato final. Para LUIZ EMYGDIO, instantâneos são os fatos geradores que ocorrem num momento dado de tempo e que, cada vez que surgem, dão lugar a uma obrigação autônoma; complexivos ou periódicos são fatos geradores cujo ciclo de formação se completa dentro de um determinado período de tempo e que consistem num conjunto de fatos, circunstancias ou acontecimentos globalmente considerados.

A QUESTÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Como o imposto de renda é geralmente cobrado em um exercício financeiro, com base em fatos ocorridos no exercício anterior, a questão é saber se é possível sua cobrança, em um exercício, com fundamento em lei que tenha sido publicada no final do ano-base? O STF editou a sumula 584: "Ao IR calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Segundo o TRF4ªR, esta sumula estaria hoje superada, pois o fato gerador do IR não é a fotografia estática da ultima cena da vida fiscal do contribuinte em certo ano; é o filme dessa vida fiscal da personagem, desenrolada ao longo do mesmo ano (filme que será revelado no ano seguinte, com o lançamento do tributo) (RTRF4ªR 6/274). Ver também Geraldo Ataliba (Hipótese de incidência tributaria, 4ª ed, RT, 97-103) e Fabio Bittencourt da Rosa (RDTrib 54/191-201).

NOÇÃO DE FATO IMPONÍVEL: É o próprio acontecimento fálico que ocorre no mundo dos fenômenos físicos.

ELEMENTOS DO FATO IMPONÍVEL:

CRITÉRIO PESSOAL: é o conjunto de elementos, colhidos no prescritor da norma, e que apontam quem são os sujeitos da relação jurídica tributaria: sujeito ativo e sujeito passivo.

CRITÉRIO QUANTITATIVO: diz respeito ao objeto da prestação, se consubstanciando na base de calculo e na alíquota. Nele é que encontramos referencias as grandezas mediante as quais o legislador pretendeu dimensionar o fato jurídico tributário, para efeito de definir a quantia a ser paga a titulo de tributo.

EXAME DOS ELEMENTOS OBJETIVOS, NA DOUTRINA. A doutrina costuma classificar os elementos de fato gerador da obrigação tributária em dois grupos por nós também admitidos, a saber:

a) elemento objetivo ou material, representado pela situação de fato, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativo. Trata-se do fato previsto na norma tributária;

b) elemento subjetivo ou pessoal, representado pelos sujeitos da relação jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo. Trata-se da relação prevista na norma tributária ( Bernardo, pag. 341) .

Elemento objetivo. 1º) O elemento material propriamente dito é representado pela descrição da situação de fato que pode ser substituída livremente pelo legislador (pressuposto material da incidência tributária); um acontecimento material, um fenômeno econômico, um ato ou negócio jurídico; a atividade desenvolvida por uma pessoa; prestar serviços; ser proprietário; auferir uma renda; vender um bem imóvel; a situação em que se encontra um pessoa, uma conduta humana etc.; 2º) O elemento espacial é que irá determinar sua localização dentro do território onde a norma jurídica tem eficácia ( o elemento espacial nada tem que ver com a eficácia da norma jurídica dentro do território. Esse elemento espacial é que permite determinar, em função do território, o local da ocorrência de fato gerador, e, em conseqüência, o local da incidência tributária; 3º) O elemento temporal é aquele representado pelo espaço de tempo ou o momento que se deve levar em conta para a concretização do fato gerador da respectiva obrigação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não explicitar esse elemento temporal, entende-se que o momento a ser considerado é o da concretização do pressuposto de fato; 4º) o elemento quantitativo ou financeiro é aquele representado por uma expressão econômica, por algo que permita medir os bens materiais ou imateriais que fazem parte ou estão relacionados com o fato gerador da obrigação tributária em questão. Este fato gerador passa, com tal elemento, a ser mensurável, podendo fixar o montante devido em cada caso particular (é a base de cálculo de tributo) (Bernardo, pags. 341-344).

Elemento Subjetivo. O elemento subjetivo do fato gerador da respectiva obrigação tributária é representado pelos sujeitos (ativo e passivo) desta relação jurídica, que devem estar definidos na lei tributária ( Bernardo, pag. 348). SUJEITO ATIVO. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento( CTN, art. 119). A Constituição atribui às pessoas jurídicas de direito público competência para instituir tributos. É a competência tributária própria. Quem a tem pode instituir e arrecadar o tributo, praticando todos os atos a esse fim necessários, desde a edição da lei até os atos materiais de cobrança do tributo. É a essa competência tributária própria que se refere o Código Tributário Nacional, ao estabelecer que ela compreende a competência legislativa plena ( CTN, art. 6º ). Só as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo, são titulares da competência legislativa própria. Pode ocorrer que a lei institua um tributo e atribua a uma entidade autárquica a titularidade da competência para a respectiva administração e arrecadação. Cuida-se, nesse caso, de competência tributária delegada, que não inclui a competência legislativa. Em princípio, as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares, por delegação, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária ( CTN, art. 7º). Às pessoas jurídicas de direito privado apenas podem ser atribuídas as funções ou encargos de arrecadar, o que não constitui delegação de competência tributária ( CTN, art. 7º, parágrafo terceiro). É o que se dá com os Bancos.

SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada ao seu cumprimento (art. 121 do Código Tributário Nacional). Um maior aprofundamento da questão em epígrafe encontra-se no tópico 3, realizado pelo colega Narciso.

REGIME JURÍDICO DO FATO GERADOR. O doutrinador Bernardo Ribeiro de Moraes, quando em sua obra ( Compêndio de Direito Tributário), trata das características essenciais do fato gerador, em verdade, ao descrevê-las, termina por examinar o regime jurídico do insituto enfocado, de sorte que insta trazer à baila tais considerações.

Diante do conceito apresentado, de fato gerador da obrigação tributária, inúmeras características essenciais podem ser observadas nesta figura, quais sejam: a) O fato gerador é sempre definido em lei; b) o fato gerador tem significação exclusivamente fática; c) o fato gerador se destina a produzir conseqüências jurídicas ( Bernardo, pag. 334).

DA CARACTERÍSTICA (A). Em verdade, o fato gerador da obrigação tributária deve sempre estar previamente definido em lei, pois esse fato depende de conceituação legal positiva, sob pena de não produzir o fato jurídico desejado. Trata-se de um fato jurídico, tipificado previamente na lei tributária, conforme adverte Perez De Ayala. A obrigação tributária é do tipo das obrigações "ex lege" ( a lei estabelece em pressuposto material para que, ao se concretizar, se instaure a obrigação tributária), sendo certo que sem lei definidora não haverá o nascimento do direito ao tributo, ou melhor, a nascimento da obrigação "ex lege". E mais : " somente a lei pode estabelecer ... a definição do fato gerador da obrigação tributária principal" (CTN, art. 97, inciso III). Portanto, a primeira característica essencial do fato gerador da obrigação tributaria é de ordem legal, havendo íntima relação com o princípio constitucional da estrita legalidade tributária. A vontade das partes não é fonte de obrigação tributária. ( Bernardo, pags. 334-335).

Nesse passo, insta perquirir acerca da constitucionalidade da medida provisória que institui ou majora tributo. A jurisprudência, incontroversa ( anotação em sala de aula de notícia prestada pelo Dr. Ari Pargendler, e a doutrina, majoritariamente, inclinam-se pela constitucionalidade da medida provisória veiculadora dessas matérias, desde que o tributo não esteja sujeito à incidência do princípio da anterioridade.

O princípio da anterioridade ou da não surpresa tributária encontra-se disciplinado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal e quer importar em que a lei instituidora ou majoradora de tributos somente passará a incidir sobre as situações de fatos por ela regradas, vale dizer, viger no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido publicada.

Desta maneira posta a questão, fácil é ver que o tributo sujeito ao princípio da anterioridade não pode ter a sua instituição ou majoração reguladas por medida provisória, sob pena de se incorrer em uma contradição em termos. Com efeito, a medida provisória, na esteira do que dispõe a regra estampada no art. 62 da Constituição vigente, passa a produzir efeitos imediatos, ainda que provisórios, sobre aquelas relações fáticas por ela reguladas, ao passo que o princípio da anterioridade tem por função exatamente impedir essa imediatidade.

Por conta do disposto no parágrafo primeiro do art. 150 da CF, em conformidade com os incisos I, II, IV e V, e 154, inciso II, não se sujeitam ao princípio da anterioridade e, em conseqüência, são suscetíveis de terem a sua instituição e majoração reguladas por medida provisória, os impostos de importação, exportação, sobre produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

As doutrinas de Vitório Cassone e Bernardo Ribeiro Moraes seguem o entendimento acima transcrito, com a diferença notável, segundo a qual, inclusive, os tributos sujeitos ao princípio da anterioridade seriam suscetíveis de veiculação normativa por meio de medida provisória, no tocante às suas instituição e majoração.

Pelas razões expostas, entretanto, não se há de atribuir razão aos indigitados doutrinadores, além de não ser o entendimento seguido em jurisprudência.

DA CARACTERÍSTICA (B). O FATO GERADOR TEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE FÁTICA. Conformes sabemos, os fatos da vida real podem provocar efeitos jurídicos ( são denominados "fatos jurídicos") seja em decorrência da vontade humana amparada pelo ordenamento jurídico, seja pela disposição exclusiva da lei. Nas obrigações denominadas " ex lege", como é o caso da obrigação tributária, os fatos constituem simples pressupostos para gerarem efeitos jurídicos. No caso, a situação de fato prevista anteriormente em lei é suficiente e necessária para, uma vez concretizada, provocar os efeitos pretendidos: dar nascimento à obrigação tributária. Com efeito, a norma tributária prevê, na descrição do fato gerador da obrigação tributária, simples fato capaz ou apto para dar nascimento á respectiva obrigação. Os fatos , sejam econômicos ou jurídicos, são vistos pelo direito tributário como mero fato que está hipoteticamente previsto em lei, donde:

A lei tributária, ao transformar certos fatos da vida real em fato gerador da obrigação tributária, jamais atribui relevância ao elemento "vontade humana" (este elemento pode ser relevante para a produção de efeitos em outras áreas jurídicas);

b) A formação da obrigação tributária, que advém da ocorrência do fato gerador respectivo acha-se desligada por completo de qualquer outra relação jurídica. A lei tributária atribui efeitos jurídicos a determinado fato (fato gerador da obrigação tributária), apreciando-o exclusivamente como simples fato, embora tal fato possa produzir efeitos jurídicos diante de outros campos do direito. A definição de fato gerador é interpretada, dispõe o Código Tributário Nacional, abstraindo-se: I- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou os seus efeitos; II- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos" (art. 118).
c) O direito tributário se interessa, no caso, em verificar apenas se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária. Para a tributação, basta a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação. Há, assim, a subunção do conceito do fato ao conceito da norma, com o conseqüente efeito jurídico (nascimento da relação jurídica tributária). (Bernardo, pags335-337).

DA CARACTERÍSTICA (C). O fato jurídico destina-se a produzir efeitos jurídicos. Como ocorre com todo o fato previsto em lei como hipótese de incidência, o fato gerador da obrigação tributária jurisdiciza o fato escolhido, tornando-o hábil, no caso, para criar a obrigação tributária. Donde, uma vez ocorrido (concretizado) o fato gerador da obrigação tributária, a norma jurídica incide, irradiando conseqüências jurídicas tributárias: neste momento constitui-se o direito adquirido, tanto para o Poder Público como para o contribuinte, de exigir e pagar o tributo de acordo com a lei vigente na oportunidade. O lançamento, dispõe o Código Tributário Nacional, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada( Bernardo Ribeiro de Mores, pags. 337-338).

OUTRAS QUESTÕES REFERENTES AO REGIME JURÍDICO DO FATO GERADOR. Sob essa epígrafe, devemos ver, ainda, os problemas relacionados à consumação do fato gerador da obrigação tributária, bem como aos fato ilícitos e aos negócios jurídicos condicionais.

DA CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR. Não dispondo a lei de modo diferente, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: a) em se tratando de situação de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos geralmente, ou ordinariamente, delas decorrentes, e (b) em se tratando de situação jurídica, desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente constuída, nos termos do direito aplicável ( art. 116 do Código Tributário Nacional).

Numa ou noutra situação, o tributo somente é devido quando consumado o fato sobre o qual incide a norma de tributação, ou, em outras palavras, quando concretizada a hipótese de incidência tributária. Isto, porém, não quer dizer que para os fins do direito intertemporal o fato gerador do tributo deva ser considerado como fato instantâneo, isoladamente. Para que a segurança jurídica seja preservada, é mister que se tenha em conta, ao interpretar o princípio da irretroatividade das leis, todos os fatos integrantes do conjunto em que encarta aquele fato final, necessário à concretização da hipótese de incidência tributária. Assim o fato gerador do imposto de renda, por exemplo, não pode ser considerado apenas naquele instante final, do dia 31 de dezembro de de cada ano ( Hugo, pag. 96).

DO FATO GERADOR E ATIVIDADES ILÍCITAS. O Código Tributário Nacional tomou posição no problema da tributação das atividades ilícitas, agasalhando a doutrina da consistência econômica do fato gerador da obrigação tributária, na forma do art. 118. Evidentemente andou bem o legislador ao admitir a tributação de certas atividades ilícitas, conforme o posicionamento de Alfredo Augusto Becker, que sustenta sua teoria dentro do plano estritamente jurídico, deixando de lado fundamentos éticos ou ecômicos. O problema jurídico da tributação dos atos ilícitos deve ser analisado em dois momentos a saber:

a) o momento da feitura da lei. Esta deve conter um pressuposto de fato lícito. Somente os fatos lícitos podem integrar a hipótese de incidência tributária, pois o ilícito distingue a sanção do tributo. Qualquer norma que contempla uma infração e a associa a uma pena será norma jurídica penal. Haverá sanção e não tributo;

b) momento de aplicação da lei tributária. Ao aplicar a lei tributária, em cujo hipótese de incidência não está incluída a ilicitude, o Poder Público deve abstrair ou ignorar a ilicitude porventura constatada. O direito tributário deve observar os fatos, analisando a ocorrência ou não da realidade fática prevista como fato gerador da obrigação tributária, deixando de lado demais considerações de ordem moral, social ou até jurídica ( se ilícito ou não). Quem exerce a medicina sem ser médico, estará exercitando uma atividade lícita, embora de modo ilícito. Não cabe ao Poder Público indagar da licitude do fato que originou a obrigação tributária.( Bernardo Ribeiro Moraes, pag. 335)

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CONDICIONAIS. Se a lei define como hipótese de incidência de um tributo uma situação jurídica na qual se encarta um negócio jurídico condicional, e não dispõe de modo diverso, considera-se consumado tal negócio: (a) sendo a condição suspensiva, no momento de seu implemento, vale dizer, no momento em que se realiza a condição; e (b) sendo a condição resolutória, desde o momento em que o ato ou o negócio jurídico foi celebrado, sendo, neste caso, inteiramente irrelevante a condição ( art. 117 do CTN ).

Considera-se condição suspensiva um evento futuro e incerto de cuja realização se faz depender os efeitos do ato ou negócio jurídico. E condição resolutória, um evento futuro e incerto de cuja realização se faz decorrer o desfazimento do ato ou do negócio jurídico. Se faço a doação de um apartamento e estabeleço que esta somente produzirá efeitos se o donatário casar, o casamento está colocado como condição suspensiva, pois de sua ocorrência fica a depender a produção dos efeitos da doação. Se faço uma doação de um apartamento e estabeleço que a mesma será desfeita se o donatário casar, o casamento, aqui, é um condição resolutória. De sua ocorrência, resultará o desfazimento do ato. No primeiro caso, o fato gerador do imposto sobre a doação somente ocorrerá quando implementada a condição, isto é, quando ocorrer o casamento. No segundo, o imposto é devido desde logo, pois a doação produz efeitos desde logo. A condição, neste caso, não tem relevância tributária, no que diz respeito ao momento em que se tem como consumado o fato gerador do tributo, embora possa ensejar a restituição deste ( Hugo, pags. 96-97).

DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal ( CTN, art. 115 ). Nos termos do Código Tributário Nacional, esse fato gerador pode ser definido pela legislação, e não apenas pela lei, em seu sentido formal ( Hugo, pag. 93)

A situação de quem pretende instalar um estabelecimento comercial, por exemplo, faz nascer o dever de requerer inscrição nos cadastros fiscais correspondentes. É uma situação de fato que, nos termos da legislação tributária, faz nascer a obrigação acessória de pedir as inscrições correspondentes. A situação de quem é estabelecido comercialmente faz nascer as obrigações acessórias de não receber mercadorias sem o documento fiscal correspondente, e de tolerar a fiscalização em seus livros e documentos ( Hugo, pag. 93) .

Uma determinada situação de fato pode ser, ao mesmo tempo, fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória. Assim, a situação na qual um comerciante promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento faz nascer, ao mesmo tempo, a obrigação de pagar o ICMS ( obrigação principal ) e também a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente ( obrigação acessória ). ( Hugo, pag. 93).

FATO GERADOR. CLASSIFICAÇÃO. Os fatos geradores seriam instantâneos, quando se verificassem e se esgotassem em determinada unidade de tempo, dando origem, cada ocorrência, a uma obrigação tributária autônoma. Os continuados abrangeriam todos os que configurassem situações duradouras, que se desdobrassem no tempo, por intervalos maiores ou menores. Por fim, os complexivos nominariam aqueles cujo processo de formação tivesse implemento com o transcurso de unidades sucessivas de tempo, de maneira que, pela integração dos vários fatores, surgiria o fato final. O IPI, o ICMS e o Imposto de Importação seriam fatos geradores instantâneos; O IPTU e o ITR entrariam como fatos continuados; e o IR consubstanciaria a forma clássica do fato gerador complexo. ( Paulo de Barros Carvalho, pags. 176-177).

BIBLIOGRAFIA:

Luiz Emygdio, Manual, 325-332, Renovar.

Paulo Barros de Carvalho, Curso, 157-187, 223-237, Saraiva

 
Jayme Gustavo Arana*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Jayme Gustavo Arana.



- Publicado em 27/02/2002



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