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curriculoKiyoshi Harada 
Sócio fundador da Harada Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP. Professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos - CEPEJUR. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo e ex-Diretor da Escola Paulista de Advocacia.

Artigo - Federal - 2001/0100

CPMF - Questionamento da Majoração de Alíquota
Kiyoshi Harada*


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A CPMF, mais precisamente o IPMF, é, certamente, recordista em matéria de inconstitucionalidade e ilegalidade. Desde sua origem notabilizou-se pelas violações de normas constitucionais materiais e formais. Agora, um novo atentado à Lei Maior vem sendo apontado pelos estudiosos, consistente na elevação da alíquota de 30% para 38% a partir do dia 18 de março de 2001. Algumas liminares já foram obtidas em primeira instância. Será esse aumento inconstitucional?

É o que veremos.

A Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, considerada válida pela Corte Suprema, prorrogou a CPMF com a alíquota de 0,38% nos primeiros doze meses e, de 0,30% nos meses subsequentes, até 17 de junho de 2002, quando deverá ser extinta.

É elementar e solarmente sabido que, quando a Constituição entra em detalhes para fixar o percentual da alíquota e do tempo de duração do tributo está restringindo a faculdade do legislador ordinária nessas matérias. Ou seja, o legislador ordinário não poderá alterar a alíquota da CPMF e nem prorrogar o prazo de sua vigência. Muito menos, o Executivo. O Executivo poderia reduzir a alíquota em virtude da expressa ressalva n esse sentido. De fato, a Emenda 21/99 facultou a redução total ou parcial da alíquota, por decreto. Não o contrário. De sorte que somente uma outra Emenda Constitucional podea promover a aumento da alíquota dessa contribuição provisória.

Foi o que aconteceu. A Emenda nº 31 de , 14 de dezembro de 2000, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza criou um adicional de 0,08% (oito centésimos por cento), aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002.

Ainda que com uma redação inadequada, que poderá gerar dúvidas, a interpretação conjugada com o texto da Emenda 21/99, permite concluir que a CPMF ficou com a alíquota de 0,38% para todo o período de sua vigência. Obviamente, ninguém, irá promover a cobrança retroativa do aumento por conta dessa redação imprecisa. Tirante essa impropriedade redacional, a Emenda satisfaz o princípio da anterioridade e demais princípios constitucionais tributários, à luz do que vem sendo decido pelo STF sobre esse tributo. Só será inconstitucional se entender que a disciplinação da CPMF está a exigir lei em sentido estrito, tese não referendada pela Corte Suprema no caso específico dessa controvertida contribuição social.

Advirta-se, por fim, que o princípio aplicável é o da anterioridade e não o da nonagesimidade, que tem aplicação apenas em relação às contribuições sociais do art. 195 da CF.

Ainda que se aplicasse esse último princípio, o aumento da CPMF estaria dentre do prazo exigido, porque a Emenda 31 foi promulgada em 14.12.2000. Desta vez, excepcionalmente, a modificação da CPMF não acrescentou qualquer vício formal ou material.

SP, 6 de abril de 2001.

 
Kiyoshi Harada*
Advogado em São Paulo /SP; Diretor da Escola Paulista de Advocacia; Professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo; Ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica da Prefeitura de São Paulo
E-mail: kharada@osite.com.br
Home-page: www.haradaadvogados.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Kiyoshi Harada.



- Publicado pela FISCOSoft em 06/04/2001

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