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Kiyoshi Harada 
Jurista, com 31 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Artigo - Federal - 2001/0100

CPMF - Questionamento da Majoração de Alíquota
Kiyoshi Harada*

A CPMF, mais precisamente o IPMF, é, certamente, recordista em matéria de inconstitucionalidade e ilegalidade. Desde sua origem notabilizou-se pelas violações de normas constitucionais materiais e formais. Agora, um novo atentado à Lei Maior vem sendo apontado pelos estudiosos, consistente na elevação da alíquota de 30% para 38% a partir do dia 18 de março de 2001. Algumas liminares já foram obtidas em primeira instância. Será esse aumento inconstitucional?

É o que veremos.

A Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, considerada válida pela Corte Suprema, prorrogou a CPMF com a alíquota de 0,38% nos primeiros doze meses e, de 0,30% nos meses subsequentes, até 17 de junho de 2002, quando deverá ser extinta.

É elementar e solarmente sabido que, quando a Constituição entra em detalhes para fixar o percentual da alíquota e do tempo de duração do tributo está restringindo a faculdade do legislador ordinária nessas matérias. Ou seja, o legislador ordinário não poderá alterar a alíquota da CPMF e nem prorrogar o prazo de sua vigência. Muito menos, o Executivo. O Executivo poderia reduzir a alíquota em virtude da expressa ressalva n esse sentido. De fato, a Emenda 21/99 facultou a redução total ou parcial da alíquota, por decreto. Não o contrário. De sorte que somente uma outra Emenda Constitucional podea promover a aumento da alíquota dessa contribuição provisória.

Foi o que aconteceu. A Emenda nº 31 de , 14 de dezembro de 2000, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza criou um adicional de 0,08% (oito centésimos por cento), aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002.

Ainda que com uma redação inadequada, que poderá gerar dúvidas, a interpretação conjugada com o texto da Emenda 21/99, permite concluir que a CPMF ficou com a alíquota de 0,38% para todo o período de sua vigência. Obviamente, ninguém, irá promover a cobrança retroativa do aumento por conta dessa redação imprecisa. Tirante essa impropriedade redacional, a Emenda satisfaz o princípio da anterioridade e demais princípios constitucionais tributários, à luz do que vem sendo decido pelo STF sobre esse tributo. Só será inconstitucional se entender que a disciplinação da CPMF está a exigir lei em sentido estrito, tese não referendada pela Corte Suprema no caso específico dessa controvertida contribuição social.

Advirta-se, por fim, que o princípio aplicável é o da anterioridade e não o da nonagesimidade, que tem aplicação apenas em relação às contribuições sociais do art. 195 da CF.

Ainda que se aplicasse esse último princípio, o aumento da CPMF estaria dentre do prazo exigido, porque a Emenda 31 foi promulgada em 14.12.2000. Desta vez, excepcionalmente, a modificação da CPMF não acrescentou qualquer vício formal ou material.

SP, 6 de abril de 2001.

 
Kiyoshi Harada*
Advogado em São Paulo /SP; Diretor da Escola Paulista de Advocacia; Professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo; Ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica da Prefeitura de São Paulo
E-mail: kharada@osite.com.br
Home-page: www.haradaadvogados.com.br

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- Publicado em 06/04/2001



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