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João Luís Aguiar de Medeiros 
Associada de PINHEIRO NETO ADVOGADOS. Integrantes da Área Contenciosa no escritório do Rio de Janeiro.

Janaina Andrade Sousa Cruz 
Sócio de PINHEIRO NETO ADVOGADOS. Integrantes da Área Contenciosa no escritório do Rio de Janeiro.

Artigo - Federal - 2002/0098

A eficácia de cláusula compromissória estabelecida no estatuto social
João Luís Aguiar de Medeiros *
Janaina Andrade Sousa Cruz*

1. - Dentre as inovações implementadas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, recentemente sancionada, que alterou parcialmente a Lei das Sociedades Por Ações (Lei nº 6.404/76), foi inserido o § 3º, no artigo 109, da Lei nº 6.404/76, o qual permite que o estatuto social estabeleça "que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar."

2. - Sem dúvida alguma, tal inovação pode ser de grande importância, pois se adotada poderá ensejar a utilização da arbitragem para a solução de conflitos de acentuada relevância jurídica e econômica. É oportuno, portanto, tecer alguns comentários sobre o verdadeiro alcance desse novo dispositivo e a sua eficácia.

3. - Em primeiro lugar, a redação desse novo dispositivo não deixa claro se a previsão da lei é a de que se possa estabelecer, no estatuto social da companhia, a cláusula compromissória propriamente dita, que consiste no comprometimento das partes em submeter os litígios decorrentes de determinado contrato à arbitragem. Isso porque a redação do §3º, do artigo 109, acima transcrito, permite que o estatuto estabeleça que as divergências "poderão ser solucionadas mediante arbitragem", sem autorizar expressamente que o estatuto lhe confira caráter compulsório.

4. - Essa imprecisão do § 3º, do artigo 109, poderá dar margem a questionamentos quanto à possibilidade de se inserir a cláusula compromissória no estatuto, de caráter compulsório, sobretudo ao se considerar o disposto no § 2º desse mesmo dispositivo legal, mantido pela Lei nº 10.303/2001, que impede que o estatuto elimine "os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos", consagrando, segundo alguns doutrinadores, a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

5. - Todavia, entendemos que a intenção do legislador foi mesmo a de autorizar a empresa a inserir em seu estatuto social a cláusula compromissória, que então passaria a obrigar a todos. Se não fosse assim, estar-se-ia concluindo que a lei conteria palavras vazias, pois sempre esteve facultado aos acionistas e à empresa elegerem a arbitragem como procedimento de solução dos seus litígios. Ainda em defesa da compulsoriedade da arbitragem, se esta vier a ser indicada no estatuto, pode ser dito que a sua previsão não suprimirá as ações que a lei confere ao acionista, apenas determinando que as mesmas sejam dirigidas ao juízo arbitral, e não ao Poder Judiciário.

6. - A eficácia da cláusula arbitral, se inserida no estatuto social, também poderá ensejar alguma polêmica e questionamentos, sobretudo em relação aos futuros acionistas da companhia.

7. - A arbitragem é hoje regulada pela Lei nº 9.307/96 que, alterando o tratamento jurídico até então dispensado ao instituto, expressamente permitiu a execução específica da cláusula compromissória, sendo uma das causas de extinção do processo judicial, sem exame de mérito. Ao assim dispor, o legislador procurou atribuir real eficácia à cláusula compromissória, cujo descumprimento até então ensejava apenas eventual indenização por perdas e danos, de difícil comprovação.

8. - Para que não haja dúvida quanto à eficácia da cláusula compromissória é necessário que esta claramente represente a manifestação livre e soberana das partes. É que somente assim, segundo os juristas que defendem a validade da cláusula, dentre os quais a maioria da atual composição do Supremo Tribunal Federal, estaria sendo respeitado o princípio consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, da inafastabilidade do Poder Judiciário para a resolução dos litígios.

9. - Resta, portanto, analisar se o adquirente de ações de uma companhia, cujo estatuto social tiver elegido a arbitragem como modo de solução dos conflitos societários, estaria obrigado a respeitar essa deliberação ou se poderia invocar em seu favor o dispositivo constitucional acima indicado para provocar a atuação do Judiciário.

10. - Inicialmente é necessário registrar que, segundo a Lei de Arbitragem, a cláusula compromissória é válida até mesmo nos contratos de adesão (exceção feita às relações de consumo, onde há polêmica), no qual à parte aderente não é dado negociar os termos da avença. Nesses contratos, a arbitragem também pode ser eleita, exigindo-se, apenas, que a parte aderente manifeste de forma inequívoca sua aceitação à cláusula compromissória. Logo, se até mesmo no contrato de adesão a cláusula arbitral é oponível à parte aderente, não há porque o novo acionista sustentar sua ineficácia, se prevista no estatuto social.

11. - Mesmo entendendo que a questão poderá gerar alguma controvérsia, somos da opinião de que eventual cláusula compromissória inserta no estatuto social também obrigará o novo acionista, independentemente da forma em que este adquirir as ações, e sem que se faça necessária, se é que seria factível, a expressa aceitação do novo acionista àquela deliberação, como se dá nos contratos de adesão.

12. - As razões são as seguintes. Primeiro, o que é vedado pela Constituição Federal é a exclusão do Poder Judiciário pela lei e não pela deliberação das partes. O fato dessa manifestação de vontade já constar do estatuto, o qual evidentemente não foi subscrito pelo novo acionista, não teria, na hipótese, ao menos a nosso ver, maiores repercussões.

13. - Há que se distinguir os interesses que levam as partes à celebração de um contrato de adesão daqueles que prevalecem na constituição e na vida de uma sociedade. O contrato de adesão materializa interesses contrapostos. Já a sociedade constitui uma comunhão voluntária de interesses. Na sociedade, apesar de haver divergências de interesses no momento da sua constituição, o que prevalece é a finalidade comum de realização do objeto da companhia.

14. - E os interesses da sociedade, que são aqueles manifestados no estatuto social, sempre devem se sobrepor aos interesses individuais dos acionistas. Portanto, o interesse individual do novo acionista de adotar outro meio para a solução de um futuro litígio, seja ele diretamente contra a sociedade, seja contra os demais acionistas, mas se relacionando à companhia, irá, em última análise, colidir com os interesses desta. A sociedade deliberou eleger a arbitragem, pelas razões que a si dizem respeito, e tal vontade há de ser respeitada, não se podendo aceitar que o interesse individual de um novo acionista venha a sobrepujá-la.

15. - Além disso, é certo dizer que a aceitação do novo acionista ao estatuto da companhia se dá automaticamente no momento em que adquire as ações representativas do seu capital social, devendo respeitar todos os seus termos, sendo inimaginável admitir que, por ocasião do seu ingresso, todas as deliberações sociais venham a ser rediscutidas. Evidentemente que se os novos acionistas vierem a alterar o poder de controle da companhia, a cláusula compromissória poderá ser afastada, bastando que se altere o estatuto, nesse particular. Caso contrário, deverão respeitá-la, por ter sido aquela a vontade social, à qual aderiram.

16. - Essas são as nossas considerações preliminares sobre este novo dispositivo legal, restando verificar como o assunto será desenvolvido no dia a dia das empresas e, eventualmente, pelos nossos Tribunais.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2001

 
João Luís Aguiar de Medeiros* e Janaina Andrade Sousa Cruz*
Sócio e Associada de PINHEIRO NETO ADVOGADOS (http://www.pinheironeto.com.br ), integrantes da Área Contenciosa no escritório do Rio de Janeiro.
João Luís Aguiar de Medeiros -joaomedeiros@pinheironeto.com.br
Janaina Andrade Sousa Cruz -janaina@pinheironeto.com.br
Este Memorando foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.
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- Publicado em 22/02/2002



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