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Douglas Mota 
Sócio do escritório Demarest Advogados

Artigo - Municipal - 2002/0016

IPTU - Município De São Paulo - Lei nº 13.250/2001
Douglas Mota*

Por inúmeras vezes, no passado não muito distante, os Municípios brasileiros tentaram implementar a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em razão da capacidade econômica do contribuinte e, depois de acaloradas discussões acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal em sessão plenária(1) expôs o entendimento de que o IPTU não poderia variar em decorrência da presumível capacidade contributiva do sujeito passivo (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor) - sendo que a única progressividade admitida pela Constituição Federal de 1988, em relação ao IPTU, seria a extrafiscal, destinada a garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, tal como previsto em sua redação original(2).

Após a manifestação da mais alta Corte brasileira, a única saída encontrada pelo legislador foi modificar a Constituição(3), de forma a assegurar aos Municípios a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e fixar alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do bem, mantendo ainda a taxação punitiva pelo mau aproveitamento da propriedade.

Tal mudança não apaziguou a doutrina(4), discute-se que haveria inconstitucionalidade na alteração, pois os contribuintes somente poderiam ser submetidos à progressividade em face dos impostos pessoais e jamais em relação aos impostos reais que é o caso do IPTU, estaria então o constituinte derivado a violar um princípio constitucional, e tendo em vista que os princípios são considerados cláusulas pétreas, somente o poder constituinte originário poderia efetuar tal mudança, pois somente ele tem tais poderes. Ocorre porém, que até o momento não houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF, acerca da mudança introduzida.

Diante disto e em cumprimento do que a Constituição Federal atualmente fixa, a Prefeitura de São Paulo por meio da Lei 13.250, de 27 de dezembro de 2001, introduziu alterações na Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, que norteia o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Dentre as mudanças introduzidas, a de maior destaque é a que trata do cálculo do imposto, haja vista que anteriormente o valor para pagamento era obtido pela simples aplicação de 0,6% sobre o valor venal do imóvel.

Com essas alterações, a Prefeitura de São Paulo calculará o imposto conforme a utilização do imóvel, atribuindo ainda descontos ou acréscimos de acordo com o seu valor venal.

Frise-se que as alterações vigoram desde 01.01.2002, conforme se comenta a seguir.

Imposto Predial

Com as alterações introduzidas pela Lei Municipal, o Imposto Predial (que tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído e localizado em zona urbana) passará a ser calculado à razão de 1,0% sobre o valor venal do imóvel, para aqueles utilizados exclusiva ou predominantemente como residência.

Além da aplicação do percentual mencionado no parágrafo anterior, o contribuinte deverá, ao valor do imposto, adicionar desconto ou acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel, compreendidos em cada uma das faixas da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinados pela soma dos valores apurados.

Faixa de Valor VenalDesconto/Acréscimo
até R$ 50.000-0,2%
acima de R$ 50.000 até R$ 100.0000,0%
acima de R$ 100.000 até R$ 200.000+0,2%
acima de R$ 200.000 até R$ 400.000+0,4%
acima de R$ 400.000+0,6%

Para os imóveis construídos e utilizados em função diversa da residencial, o imposto será calculado à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, considerando ainda acréscimo ou desconto, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas da tabela abaixo, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinados pela soma dos valores apurados.

Faixa de Valor VenalDesconto/Acréscimo
Até R$ 60.000 -0,3%
acima de R$60.000 até R$ 120.000 -0,1%
acima de R$ 120.000 até R$ 240.000 +0,1%
acima de R$ 240.000 +0,3%

Imposto territorial

O Imposto Territorial (que tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado em zona urbana) passará a ser calculado à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Ao valor do imposto, deverá ser adicionado desconto ou acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinados pela soma dos valores apurados.

Faixa de Valor VenalDesconto/Acréscimo
Até R$ 60.000 -0,3%
acima de R$60.000 até R$ 120.000 -0,1%
acima de R$ 120.000 até R$ 240.000 +0,1%
acima de R$ 240.000 +0,3%

Ressalta-se que a Lei Municipal impôs limites para a variação do imposto a ser cobrado no exercício de 2002 em relação ao montante pago no ano anterior, sendo que o percentual de variação será calculado em relação ao que seria lançado nesse ano se considerados a alíquota e os valores unitários de terreno e de construção utilizados no exercício de 2001. Desta forma, os percentuais de variação do imposto decorrente do lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano ficam limitados a:

- 60% (sessenta por cento), no Imposto Predial, para os imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial;

- 75% (setenta e cinco por cento), nos Impostos Predial e Territorial Urbano, para os demais casos.

Também, foram atualizados os valores unitários de metro quadrado da construção constantes da Tabela VI da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e aprovados os valores unitários de metro quadrado de terreno, a serem considerados para o lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, relativos ao exercício de 2002.

Ainda, dispõe a Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, acerca das hipóteses de isenção, remissão e de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

(1) Recurso Extraordinário nº 153.771-0 - MG.

(2) Artigo 156 § 1º e 182 § 4º.

(3) Emenda Constitucional nº 29, de 13-09-2000.

(4) IPTU: Progressividade e Diferenciação - Aires F. Barreto - Revista Dialética nº 76

 
Douglas Mota*
Advogado do Setor Tributário de Amaro, Stuber e Advogados Associados (http://www.amarostuber.com.br)
E-mail: douglas@amarostuber.com.br
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- Publicado em 22/02/2002



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