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José Roberto Pisani 
Sócio e Associado de PINHEIRO NETO ADVOGADOS.

Giancarlo Chamma Matarazzo 
Sócio e Associado de PINHEIRO NETO ADVOGADOS - - Integrantes da Área Fiscal-Trabalhista.

Artigo - Federal - 2002/0097

Medida Provisória Nº 22/2002 - Alterações na legislação tributária federal
José Roberto Pisani *
Giancarlo Chamma Matarazzo *

1. - Em 8.1.2002, foi publicado o Despacho do Presidente da República nº 9, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 175, de 2000 ("PL 175/00"), o qual dispunha sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na legislação do imposto de renda. O PL 175/00 propunha a atualização monetária de diversos valores aplicáveis especialmente às pessoas físicas.

2. - Como justificativa do veto presidencial, ponderou-se que: (i) a proposta alcançava a atualização monetária de outros valores que não apenas a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e suas deduções; (ii) a literalidade do texto legal proporcionaria dúvida relacionada com o termo inicial da aplicação das atualizações monetárias propostas; e (iii) por alterar a base de cálculo do imposto de renda, a aprovação do projeto estabeleceria uma renúncia fiscal, a qual, por não prever uma fonte alternativa de receita, ofenderia a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas foram as razões do veto.

3. - Os argumentos aduzidos no veto presidencial não têm sustentação jurídica. Especialmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é cediço que a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das demais deduções não implica renúncia fiscal, uma vez que não se trata de benefício fiscal ou isenção concedida aos contribuintes. Pelo contrário, a atualização monetária de tais valores se presta apenas para preservar o conceito de renda previsto na Constituição Federal e definido do artigo 43 do Código Tributário Nacional.

4. - Para minimizar a pressão política imposta pela sociedade e pelo Congresso Nacional, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 22, de 8.1.2002 ("MP 22/02"). O texto publicado restringiu a atualização monetária proposta no PL 175/00 apenas para a tabela progressiva e deduções aplicáveis às pessoas físicas. Sob o falso pretexto de compensar a renúncia fiscal imposta pela correção da tabela, a MP 22/02 aumentou indiscriminadamente a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSL") aplicável às sociedades prestadoras de serviços que apuram seus resultados de acordo com o lucro presumido.

5. - A Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001 ("EC 32/01"), dentre outras disposições, proíbe a utilização de medida provisória para regular matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Do mesmo modo, proíbe que medida provisória regule artigo da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional.

6. - A MP 22/02 contraria frontalmente as restrições impostas pela EC 32/01. Com efeito, a medida provisória em tela regula matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, além de regular dispositivo do Texto Maior cuja a redação foi dada por emenda constitucional (notadamente, o § 9o, do artigo 195 da Constituição Federal, com redação definida pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Por decorrer de um processo legislativo eivado de vício formal, a MP 22/02 pode ser considerada inconstitucional.

7. - Como alterações trazidas pela nova medida provisória, destacam-se a atualização monetária das tabelas progressivas mensal e anual aplicáveis às pessoas físicas, e das deduções relacionadas com dependentes e despesas com instrução; bem como do limite de dedução anual aplicável às pessoas físicas que optarem pela apresentação de Declaração Anual Simplificada.

8. - Como já mencionado, para as empresas prestadoras de serviços em geral que apuram seus resultados tributáveis de acordo com o regime de lucro presumido, a MP 22/02 estabeleceu o aumento, válido a partir de 1.5.2002, da base de cálculo presumida, que passa de 12% para 32% da receita bruta dessas sociedades. Sobre a base de cálculo presumida assim apurada, continuará sendo aplicada a alíquota da CSL de 9%. Além do vício formal mencionado acima, o aumento da base de cálculo presumida aplicável apenas às sociedades prestadoras de serviços fere o princípio da isonomia. Assim, a MP 22/02 também possui vício constitucional material.

9. - Além dessas alterações, a MP 22/02 criou uma nova hipótese de aplicação das regras de Preços de Transferência, qual seja, na realização de operações com partes residentes/domiciliadas ou sediadas em países ou dependências que, por sua legislação, oponha sigilo a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. Por ser uma regra que cria uma nova hipótese de incidência das regras de Preços de Transferência, a nosso ver, é possível sustentar que tal dispositivo somente deveria produzir efeitos a partir de 1.1.2003.

10. - Sobre as regras de Preços de Transferência relacionadas com operações realizadas com partes domiciliadas ou sediadas em países que não tributem a renda ou que a tributem até o limite de 20%, a MP 22/02 ainda esclareceu que deverão ser considerados separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem assim as dependências do país de residência ou domicílio. Portanto, para definir o nível de tributação dos países com os quais se está negociando, deve-se analisar a carga tributária incidente sobre o rendimento do capital e do trabalho, conforme o caso específico em que se encontrar o contribuinte. Da mesma forma que com relação à alteração anterior, caso a aplicação dessa regra implique majoração da carga tributária, a mesma somente poderá produzir efeitos a partir de 1.1.2003.

11. - O Governo Federal, sob a justa bandeira de preservar a atualização monetária da tabela do imposto de renda das pessoas físicas, condicionou-a ao aumento da já pesada carga tributária das pessoas jurídicas prestadoras de serviços.

12. - Para restabelecer a ordem correta das coisas, a sociedade espera que o Congresso Nacional exerça sua competência para rejeitar o veto presidencial ao PL 175/00 e o texto da MP 22/02. Caso contrário, restará ao Poder Judiciário, quando provocado, a incumbência de declarar inconstitucional a MP 22/02 em razão dos vícios formais e materiais apontados acima.

São Paulo, 11 de janeiro de 2002

 
Giancarlo Chamma Matarazzo*
gcmatarazzo@pinheironeto.com.br

José Roberto Pisani*
jpisani@pinheironeto.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Roberto Pisani .


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Giancarlo Chamma Matarazzo.



- Publicado em 20/02/2002



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