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Marcos Botter 
Sócio fundador e advogado da área tributária associado da Amaro, Stuber e Advogados Associados.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0011

Construção Civil volta a ter retenção de 11% de INSS
Marcos Botter*

Conforme determinou o art. 23 da Lei nº 9.711, de novembro de 1998 (nova redação dada ao art. 31 da Lei nº 8.212, de julho de 1991), a empresa contratante de serviços com natureza de cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter e recolher para a Seguridade Social o correspondente a 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. O intuito principal deste dispositivo legal foi o de evitar a sonegação da Contribuição Previdenciária, difícil de ser fiscalizada em prestadoras de serviço.

Para os efeitos da presente retenção, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

Por outro lado, a empresa prestadora de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.

Apesar da possibilidade de compensação, o impacto econômico desta retenção é grande, pois a Contribuição Previdenciária, que originalmente deve incidir a 20% da folha de pagamento das empresas (o que representa em média 4% do faturamento), acaba recaindo diretamente sobre o seu faturamento, mas a 11%. Esta diferença entre 4 e 11% do faturamento geralmente representa um valor considerável, não podendo ser completamente compensada.

Relativamente aos serviços de construção civil, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon) obteve, em 1999, sentença favorável à não retenção da Contribuição Previdenciária, sob a tese de que a mencionada lei não atingia as empresas de construção civil, mas somente as prestadoras de serviço em empreitada geral, uma vez que o art. 30 da Lei nº 8.212/91, que trata especificamente da Contribuição Previdenciária da categoria, não teria sido revogado pela Lei nº 9.711/98. O INSS recorreu da sentença ao Tribunal Regional Federal (TRF) e conseguiu decisão favorável à retenção das construtoras.

A estratégia do Sinduscon, agora, será o ingresso de medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender os efeitos da decisão do TRF.

Sobre este assunto, a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS publicou em maio de 1999 a Ordem de Serviço nº 209, a qual previu a retenção da Contribuição Previdenciária devida na remuneração decorrente da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, incluindo nestas modalidades o serviço da construção civil. Excluem-se, entretanto, das disposições deste ato, "as contratações na construção civil relativas aos serviços exclusivos de :

a) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;

b) assessorias ou consultorias técnicas;

c) controle de qualidade de materiais;

d) serviços geotécnicos e fundações (tirantes, estacas, sapatas, paredes, diafragma, entre outros) excetuando os 'raiders';

e) fornecimento de concreto usinado ou preparado;

f) jateamento de areia ou hidrojateamento;

g) perfuração de poço artesiano;

h) elaboração de projetos;

i) ensaios geotécnicos de campo e laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos, entre outros afins);

j) topografia;

k) impermeabilização;

l) sistema de ar condicionado e ventilação".

A referida Ordem de Serviço, ainda, dispensa a contratante de efetuar a retenção nos casos em que:

"I - o valor a ser retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento em guia de recolhimento das contribuições previdenciárias ;

II - o valor do serviço contido na nota fiscal, fatura ou recibo for inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição e, cumulativamente:

a) o serviço tiver sido prestado pessoalmente pelo titular ou sócio;

b) o faturamento da contratada no mês imediatamente anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição; e

c) a contratada não tiver empregado.

III - na contratação dos serviços (...) houver serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que prestados pessoalmente pelos sócios ou cooperados, nas sociedades civis ou cooperativas, respectivamente, devendo este fato constar da própria nota fiscal/fatura ou recibo em documento apartado".

Posteriormente, em maio de 2000, a Diretoria Colegiada do INSS publicou a Instrução Normativa nº 18, cujo artigo 32 determina o seguinte:

" Art. 32 - Na empreitada de obra ou serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, (...) deverá a contratante efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo e recolher em nome da contratada, em conformidade com as disposições da OS/INSS/DAF nº 209/99."

Excluem-se deste dispositivo as contratações de empreitada total ou em que houver repasse integral do contrato e as contratações efetuadas através de licitação.

Desta forma, pode-se depreender que, não obstante a possibilidade de suspensão da decisão do TRF, a qual foi favorável à retenção da Contribuição Previdenciária a 11%, o entendimento do INSS é no sentido de que os serviços de construção civil, quando prestados na modalidade de cessão de mão-de-obra, devem implicar na referida retenção, exceto nas situações específicas anteriormente mencionadas.

 
Marcos Botter*
Advogado do Setor Tributário de Amaro, Stuber e Advogados Associados
e-mail: MBotter@amarostuber.com.br
Site: www.amarostuber.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcos Botter.



- Publicado em 15/02/2002



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