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Marcelo Magalhães Peixoto 
Contabilista, Bacharelado em Direito, Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET Entidade Complementar à USP, Consultor Tributário em São Paulo e Sócio da Magalhães Peixoto Consultores Associados S/C Ltda; Autor das Obras: Questões Atuais de Direito Tributário, São Paulo I editora, 2002; Coordenador e Co-autor do livro: IPTU - Aspectos Jurídicos Relevantes, São Paulo, 2002, Editora Quartier Latin.

Artigo - Federal - 2002/0084

Critério pessoal da regra matriz do IRPF
Marcelo Magalhães Peixoto*

Através do critério pessoal é possível identificar a pessoa que se posiciona na extremidade positiva do vínculo jurídico-tributário estabelecido, em decorrência da realização no universo tangível do fato ou estado de fato hipoteticamente previsto na lei, e, por outro lado, quais os critérios para designação da pessoa que se situa na extremidade negativa. A pessoa que se posiciona na extremidade positiva de um vínculo jurídico-tributário é o sujeito ativo. Por outro ângulo, a pessoa que se situa na extremidade negativa do mencionado vínculo é o sujeito passivo.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Os responsáveis tributários são:

O Código Tributário Nacional prescreve em seus artigos 121 e 128 que:

Artigo 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

(...)

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Artigo 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação

Com efeito, o artigo 45 do mesmo diploma legal, relativo ao Imposto Sobre a Renda, prescreve:

Artigo 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Com relação ao artigo 121, PAULO DE BARROS CARVALHO professora(1):

"Sujeito passivo da relação jurídica é a pessoa - sujeito de direitos - física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária, nos nexos obrigacionais; e insuscetível de avaliação patrimonial, nas relações que veiculam meros deveres instrumentais ou formais. É no critério pessoal do conseqüente da regra - matriz de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo. Regula o artigo 121, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que o sujeito passivo possa assumir a feição de: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei".

Destarte, sobre o artigo 128, PAULO DE BARROS CARVALHO em sua obra Fundamentos Jurídicos da Incidência Tributária nos ensina(2):

"O eixo temático da responsabilidade tributária tem-se mostrado, na experiência brasileira, um terreno sobremodo fecundo para o surgimento de dúvidas e imprecisões de todos os tamanhos. Além das dificuldades de ordem sintática e semântica que o texto desde logo suscita, a pragmática da comunicação jurídica vem desenvolvendo usos sempre diversos que, ao invés de concorrerem para o esclarecimento das questões existentes, têm trazido crescente embaraços ao entendimento da matéria. Com o objetivo de sistematizar o assunto, o aludido teor do artigo128 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 estipula autêntica "disposição geral" Irradia, este versículo genérico norteador da responsabilidade os sucessores, da responsabilidade de terceiros e da responsabilidade por infração, firmando diretriz que, acompanhada da ressalva feita em seu texto, serve de suporte ao artigo129 ao 138. Duas são as vias possíveis na fixação da responsabilidade pelo crédito tributário: uma interna ao fato jurídico tributário; outra externa. Esta tem supedâneo na frase excepcionadora que inicia o período - "Sem prejuízo do disposto neste Capítulo", e se desenrola no conteúdo prescritivo nos artigos (128 até 138). Na interna, sublinhe-se, a eleição da responsabilidade pelo crédito tributário, depositada numa terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, haverá de ser colhida, obrigatoriamente, dentro da moldura do sucesso descrito pela norma. É o que determina o legislador"

A respeito do artigo 45, o prof. Cearense HUGO DE BRITO MACHADO(3) assevera:

"O contribuinte do imposto de renda é a pessoa que adquire a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ou dos proventos. Pode ser pessoa física ou pessoa jurídica. Pessoa física é a pessoa natural, o indivíduo. Pessoa jurídica é aquela criada pelo Direito. É pessoa que pode ser sujeito de direito e obrigações, sendo distinta daquela ou daquelas pessoas naturais que a compõem".

Ressalta ainda o festejado mestre do Cearense:

"que para evitar polêmicas a respeito da configuração das firmas individuais, assim também para abranger pela tributação das pessoas jurídicas aquelas que exercem atividades empresariais sem a forma de pessoa jurídica, a legislação fez a equiparação legal. Disse que se equiparam às pessoas jurídicas as empresas individuais, as firmas individuais, bem como as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços."

Destarte, são responsáveis pelo recolhimento do imposto, no caso de rendimentos, as pessoas que efetuarem o respectivo pagamento, por força do disposto prescrito em lei.

No caso de ganhos de capital, o cedente, quando pessoa jurídica; o cessionário, pessoa jurídica quando o cedente for pessoa física; o cessionário instituição financeira, quando o cedente não o seja, por força do disposto do artigo 54, incisos II,III e IV, da Lei n 7.799/89.

CONCLUSÃO

O aspecto pessoal da regra matriz da incidência tributária do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - sujeito ativo - é aquele que se posiciona na extremidade positiva de um vinculo jurídico tributário, ou seja, o que pratica a conduta descrita na lei. Contudo, a pessoa que se situa na extremidade negativa do mencionado vinculo é o sujeito passivo.

Ainda no aspecto pessoal - responsável - artigo 121 do CTN, ressaltamos que o sujeito passivo da relação jurídica é a pessoa - sujeito de direito - física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento das prestações. Não obstante, o sujeito passivo poder assumir a feição de: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de dispositivo de lei.

Destarte, analisando o artigo 128 do CTN, duas são as vias possíveis na fixação da responsabilidade pelo crédito tributário: uma interna ao fato jurídico tributário; outra externa. Diremos logo que o externo tem supedâneo na frase excepcionadora, que inicia o período - e se desenrola no conteúdo prescritivo dos artigos (129 até 138), que no nosso entendimento seria o contribuinte de fato e de direito. Na interna, sublinhe-se, a eleição da responsabilidade pelo crédito tributário depositada numa terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, haverá de ser colhida, obrigatoriamente, dentro da moldura do sucesso descrito pela norma.

Com relação ao artigo 45 do CTN, entendemos que para fins do Imposto de Renda, o contribuinte é a pessoa que adquire a disponibilidade da renda, e o responsável sempre a fonte pagadora.

(1) Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário 1993, Ed. Saraiva, p. 204.

(2) Ed. Saraiva, p. 156, 157.

(3) Comentário a Código Tributário Nacional, 1998, Ed.Forense, p. 95.

 
Marcelo Magalhães Peixoto*
Consultor de Tributos em São Paulo
E-mail: magalhaespeixoto@terra.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Magalhães Peixoto.



- Publicado em 31/01/2002



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