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Adriana Gravina Stamato de Figueiredo 
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo em 1999; Administradora de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (1993); Especialização em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo, em 2001; Advogada associada ao escritório Stuber Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2002/0079

As modificações da MP 22/2.002
Adriana Stamato*

A Medida Provisória nº 22, de 09.01.02, trouxe importantes inovações para a legislação tributária federal, a começar pela aprovação da nova tabela do imposto de renda das pessoas físicas.

A correção da tabela do IRF foi objeto de muita polêmica e discussão no Congresso Nacional no segundo semestre de 2.001. O Presidente da República resolveu aprová-la via medida provisória, justificando tal decisão com o argumento de que seria necessário corrigir as distorções do projeto de lei aprovado. Contudo, o projeto de lei original não continha o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que acabou sendo aprovado pela Medida Provisória e supreendendo muitos contribuintes.

Tal majoração, do ponto de vista econômico, é amplamente criticável, já que, mais uma vez, o governo optou por privilegiar a tributação do consumo e dos setores produtivos, o que torna a economia cada vez menos competitiva, especialmente por se tratar - como é o caso da CSLL - de um tributo que incide 'em cascata'. Do ponto de vista legal, o aumento também é censurável e passível de questionamentos.

De acordo com a MP 22, a nova tabela de incidência do IRF é a seguinte:

Tabela progressiva mensal:

Base de cálculoAlíquota Parcela a deduzir
Até R$ 1.058,00Isento 
De R$ 1.058,01 até R$ 2.115,0015%R$ 158,70
Acima de R$ 2.115,0027,5%R$ 423,08

Tabela progressiva anual:

Base de cálculoAlíquota Parcela a deduzir
Até R$ 12.696,00Isento 
De R$ 12.696,01 até R$ 25.380,0015%R$ 1.904,40
Acima de R$ 25.380,0027,5%R$ 5.076,90

Foram também reajustados os valores das deduções e o limite de desconto da Declaração Simplificada :

Dependentes : de R$ 90 para R$ 106,00 por mês (R$ 1.080 para R$ 1.272 ao ano);

Despesas com instrução : de R$ 1.700,00 para R$ 1.998,00 - estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes;

Desconto simplificado : de R$ 8.000,00 para R$ 9.400,00.

Conforme comentado, a MP em questão também elevou o percentual aplicado sobre a receita bruta das prestadoras de serviços optantes do regime de apuração do lucro presumido para efeitos do cálculo da CSLL.

Até a majoração, o percentual aplicado era de 12%, sobre o qual era calculada a CSSL à alíquota de 9%, resultando, assim, em uma tributação de 1,08%. De acordo com a MP, o percentual foi elevado para 31%, o que representa uma tributação da ordem de 2,88%.

Em temos relativos, o aumento da tributação da CSSL das prestadoras de serviços foi de 166% e aplica-se a partir de 1º/05/02 para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades previstas no inciso III, § 1º, do art. 15 da Lei nº 9.249/95:

prestação de serviços em geral (exceto as de serviços hospitalares);

intermediação de negócios;

administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis e direitos de qualquer natureza;

prestação cumulativa e contínua de serviços de natureza creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços - factoring.

Tal elevação é plenamente contestável em face da Emenda Constitucional nº 22, de , que vedou a possibilidade de matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República ser objeto de medida provisória. Além disso, a EC 22 também determinou que qualquer MP que institua ou aumente tributos somente irá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

Por fim, outra mudança veiculada pela MP 22/01 diz respeito à aplicação das regras de transfer pricing às operações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que oponha sigilo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade.

Trata-se, sem dúvida, de uma grande inovação, na medida em que permite que a legislação de transfer pricing seja aplicada indistintamente às operações realizadas com empresas 'off-shore', ainda que as partes não sejam vinculadas.

 
Adriana Stamato*
Advogada; Atua no Setor Tributário do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados
astamato@amarostuber.com.br
http://www.amarostuber.com.br
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Adriana Gravina Stamato de Figueiredo.



- Publicado em 23/01/2002



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