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Marcelo Magalhães Peixoto 
Contabilista, Bacharelado em Direito, Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET Entidade Complementar à USP, Consultor Tributário em São Paulo e Sócio da Magalhães Peixoto Consultores Associados S/C Ltda; Autor das Obras: Questões Atuais de Direito Tributário, São Paulo I editora, 2002; Coordenador e Co-autor do livro: IPTU - Aspectos Jurídicos Relevantes, São Paulo, 2002, Editora Quartier Latin.

Artigo - Federal - 2002/0068

A correçao da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e o gol de mão -- (F.H.C) -- aos 45 minutos do segundo tempo
Marcelo Magalhães Peixoto*

A tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas está congelada há seis anos.

De lá para cá a inflação ultrapassou o patamar de 35%. De toda sorte, -- o Congresso Nacional -- após acaloradas discussões com o Poder Executivo e um claro "protelamento" por parte desse último - chegou a um acordo do tipo "salomônico". Foi como se dissessem: "vou cortar ao meio", digo, deram a metade a que os contribuinte têm direito, ou seja, 17,5%. O acordo não foi bom para os contribuintes, mas fazer o quê ? O Congresso e o Poder Executivo tem poderes para isso.

Destarte, Fernando Henrique Cardoso, ao arrepio do que preceitua os mais comezinhos princípios constitucionais -- descritos no preâmbulo da Carta Cidadã(1) -- além de vetar uma lei "aprovada no Congresso Nacional" com a justificativa esdrúxula de que o projeto continha falhas na redação(2), em seguida "concerta as imperfeições" de forma completamente diferente a acordada com o Congresso Nacional. Vale dizer que, por meio de Medida Provisória, o Poder Executivo não só transferiu o direito "já dado pela metade" dos contribuintes de corrigir a tabela do IR só na declaração de IRPF/2003, e (pasmem!) aumentou a Contribuição Social sobre o Lucro das empresas de serviços, partindo do pressuposto absurdo de que essas obtêm margem de lucro de 32% de seu faturamento (combinados com a alíquota de 9% -- chega-se a uma alíquota efetiva sobre o faturamento de 2,88%).

Vejam a tabela a baixo:

 Tributação

Hoje

Tributação a partir

maio/2002

 Faturamento

R$10.000,00

Faturamento

R$10.000,00

Percentual de Presunção12`%32%
Lucro PresumidoR$1.200,00R$3.200,00
CSLL a pagar - alíquota 9%R$108,00R$288,00

Antes do aumento a alíquota efetiva era de 1,08%, vale dizer que ocorreu um aumento de quase 200%, e pior, de forma antecipada, ou seja, já será cobrado a partir de maio/2002. (O Poder Executivo, em vez de paralisar a "suposta queda da arrecadação" passará a obter aumento de receita tributária ainda esse ano).

O Estado Democrático de Direito no governo de Fernando Henrique Cardoso sempre esteve em perigo, ou seja, o Princípio Republicano, a Tripartição dos Poderes e a Federação nunca foram tão desrespeitados.

É como se voltássemos à Monarquia. Vejamos. Mesmo com a nova redação do Art. 62 da Constituição Federal dada pela EC nº 32/2001, o então soberano Dom F.H.C. assessorado pelo Duque Pedro Mallan e o eminente Cobrador de Impostos, Everardo Maciel não se contiveram e novamente usaram do artifício tão condenado e criticado por todos, inclusive por muitos parlamentares de seu próprio partido - que é a edição de Medida Provisória.

(O uso indiscriminado de Medida Provisória por parte do Poder Executivo já virou um vício e, como todo vício, necessita de um tratamento. Chegou a hora de o Congresso Nacional prescrever o tratamento e forçar o doente tomar o remédio).

De toda forma, essa é uma oportunidade ímpar para que o Congresso Nacional passe a ter uma maior credibilidade perante a opinião pública, ou seja, além de derrubar o veto presidencial, os parlamentares têm o dever moral e político de rejeitar essa inconstitucional Medida Provisória(3).

No programa Jornalístico da Rede Cultura de televisão nos dias 7 e 8 de janeiro de 2002 - o apresentador, Paulo Henrique Amorim, entrevistou os ilustres tributarista Waldir Luiz Braga e o Antônio Carlos Rodrigues do Amaral - ambos demonstraram com palavras simples a distorção existente na legislação do IR das pessoas físicas, que não foram vistas. Uma delas é a falta de atualização monetária dos bens adquiridos nos últimos seis anos. É o caso do Contribuinte que comprou um apartamento num valor de R$100.000,00(4) ficou com ele por seis anos, e agora resolve vendê-lo. O valor que esse irá cobrar é o mesmo valor pago há seis anos acrescido apenas e tão somente da inflação da época - R$135.000,00. Percebe-se que o contribuinte não obteve nenhum ganho real, de sorte que irá pagar 15% de IR sobre o "Ganho de R$35.000,00" que, na verdade, é apenas uma reposição inflacionária, ou seja, não está sendo tributada a renda e sim o patrimônio.

Ainda no programa de Paulo Henrique Amorim, o então Deputado Federal Germano Rigotto usou a seguinte expressão:

" Governo deu com uma mão e tirou com a outra", diz deputado Germano Rigotto sobre o IR

O governo federal, mais uma vez, está dando com uma mão e tirando com a outra. A MP da correção do Imposto de Renda vai contra todo o acordo que foi discutido no Congresso." As afirmações foram dadas pelo deputado federal Germano Rigotto (PMDB-RS), em entrevista a Paulo Henrique Amorim, no UOL News, ao comentar a manobra do governo federal, que vetou o projeto de correção da tabela do IR e decidiu baixar uma medida provisória. "Primeiro, acho que o governo poderia até ter vetado o projeto com o argumento de que existiam brechas jurídicas, para corrigir uma possível lacuna. Mas, não foi isso o que aconteceu. O governo vetou, editou uma MP que vai contra tudo aquilo que tinha sido acordado, e trouxe embutido um aumento de carga tributária de perto de 300% para quem não pode pagar", afirmou Rigotto. "A medida não tem nada a ver com o que foi acordado no Congresso Nacional. Mais uma vez, é dar com uma mão e tirar com a outra. O governo vai aumentar a carga tributária, mais uma vez, de setores sobrecarregados, excessivamente tributados", disse, falando sobre o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que é paga por autônomos como advogados e outros profeissionais liberais. Na MP, o governo aumentoa de 12% para 32% a margem de incidência da contrit0uição para prestadores de serviço que pagam seus impostos. " (A ENTREVISTA SAIU NA ÍNTEGRA NO UOL NEWS).

No UOL NEWS também podem ser lidas as declarações do Deputado Walter Pinheiro do PT (aqui transcrita):

"Governo fez gol de mão aos 45 do segundo tempo", critica deputado Walter Pinheiro, sobre o IR

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Walter Pinheiro (BA), disse, em entrevista a Paulo Henrique Amorim, no UOL News, que o governo "fez um gol, de mão, aos 45 minutos do segundo tempo", ao vetar o projeto de lei que reajusta o índice de correção do Imposto de Renda em 17,5% e substituí-lo por uma medida provisória. "Pode até xingar a mãe do juiz, mas já acabou o jogo, o juiz apitou. O governo evitou que, na restituição deste ano, o contribuinte possa usar a nova tabela, já corrigida. Segunda questão: inventou uma história de compensação e enfiou um ganho. Majorou a contribuição social sobre o lucro em 200%", criticou o deputado. "Isso é um grande golpe. Um desrespeito ao Congresso." Pinheiro vê dois modos de agir perante a medida - tentar derrubar o veto no Parlamento ou questionar a cobrança na Justiça.

De toda forma, esperamos que o Congresso Nacional cumpra com o seu dever, qual seja, derrubar o veto de "Dom F.H.C" e rejeitar objetivamente a Medida Provisória nº 22/2002 pelos motivos já expostos.

NOTAS

(1) Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

(2) Como se o Poder Executivo entendesse sobre a elaboração de leis e o Congresso Nacional não soubesse nada.

(3) Digo inconstitucional porque de urgência e relevância essa MP não tem nada, tanto é que a tabela do IR ficou seis anos sem correção - o Congresso discuti a matéria há mais de ano e a lei estava na mão do F.H.C para sancionar. Ou seja, não havia necessidade de edição de Medida Provisória.

(4) Nesse exemplo - partimos do pressuposto de que esse imóvel não é o único desse contribuinte.

 
Marcelo Magalhães Peixoto*
Consultor Tributário em São Paulo
e-mail: magalhaespeixoto@terra.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Magalhães Peixoto.



- Publicado em 15/01/2002



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