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Luiz Fernando Mussolini Júnior 
Advogado e Contabilista. Juiz da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Professor de Direito Tributário no UNIFECAP e nos cursos de Pós-Graduação do INSPER, da GV LAW, do IBET, da EPD e do UniTOLEDO.

Artigo - Federal - 2002/0065

A Correção dos Valores da Tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e o Aumento da Carga Tributária da CSLL sobre as Empresas Prestadoras de Serviços - Uma questão estritamente política
Luiz Fernando Mussolini Júnior*

Embora muito se comente acerca de supostas invalidades formais e materiais do ato presidencial e até noticie-se na imprensa comum a possível impetração de ADIN diante do Supremo Tribunal Federal, com o fito de se obter a declaração de inconstitucionalidade da recente Medida Provisória editada pelo Presidente da República para regular a atualização da tabela do IRPF e, concomitantemente, buscar nova fonte de receita com o agravamento da carga tributária sobre as empresas prestadoras de serviços optantes pelo denominado "lucro presumido", quer nos parecer, com o respeito que merecem os colegas e as Entidades que têm visão contrária, que os argumentos suscitados não podem prosperar, à vista de que, à uma, não há óbice constitucional para a edição da referida Medida Provisória, e, à duas, o aumento da tributação proposto encontra fundamento de validade na Lei Maior.

Mostra-se-nos o problema com conteúdo puramente político e não jurídico.

Com efeito, vetado pelo Presidente da República o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, temos situação claríssima de não incidência do óbice do 62, § 1º, IV, da Constituição Federal, inexistindo impedimento para a edição de Medida Provisória sobre a matéria.

De outra banda, o aumento da tributação da CSLL sobre as empresas prestadoras de serviços optantes do "lucro presumido" tem arrimo inafastável no permissivo do parágrafo 9º do artigo 195 da CF, segundo o qual as contribuições sociais, entre elas a CSLL, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

Isto posto, em exame perfunctório, não há vício de forma ou mácula substancial no ato legiferante em foco.

Tanto não implica em que concordemos com o modus faciendi e com o mérito quanto editado pelo Presidente da República.

Todavia, e a bem do melhor esclarecimento da opinião pública, leiga quanto aos aspectos legais que vem sendo apontados pela imprensa, é imperativo deixar transparente que a questão é de Política e não de Direito, cabendo ao Congresso Nacional, no uso da soberania para criar normas que vinculem as condutas dos cidadãos, adotar a solução que melhor atender, na sua ótica, aos interesses da Sociedade.

 
Luiz Fernando Mussolini Júnior*
Advogado, Professor Titular em Direito Tributário na FECAP/FACESP
e-mail: mussolini@pactum.com.br
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- Publicado em 14/01/2002



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