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Ives Gandra da Silva Martins 
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal-1ª Região. Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia). Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal).

Artigo - Federal - 2002/0060

O projeto de reforma do judiciário
Ives Gandra da Silva Martins*

O relatório do Senador Bernardo Cabral, no Senado, sobre o projeto de emenda constitucional que introduz reformas no Poder Judiciário, em seu todo, introduz avanços importantes para a melhoria do sistema, apesar de algumas omissões, que ainda poderão ser sanadas, assim como fortalece a convicção de que, para as instâncias inferiores, a verdadeira reforma será de natureza processual veiculada por lei ordinária.

No Brasil, a Constituição de 1988 e a legislação processual anterior e posterior ao texto supremo, conformou um Judiciário com excesso de instâncias, excesso de recursos processuais, escassez de magistrados e escassez de recursos materiais.

A justiça é lenta, não por culpa dos magistrados, mas deste perverso complexo legislativo.

A justiça é cara, no país, em função de todos os recursos cabíveis -todos legais- para atrasar uma decisão definitiva.

A justiça é, também, extremamente complexa e elitista; o que assegura maiores condições de ter sua pretensão acolhida àquele que pode pagar advogados mais experimentados, com domínio não apenas da lei processual mas da jurisprudência e dos Regimentos dos Tribunais Superiores. Muitas vezes uma questão é ganha não porque a parte tenha efetivamente razão, mas porque seu advogado soube melhor manejar o complexo aparato dos instrumentos processuais. Por outro lado, vezes sem conta quem tem razão perde a ação por não ter condições de contratar patrono versado em manejar o intrincado cipoal de normas que lhe garantiria o êxito.

O processo se tornou extremamente complicado, não só para o recém-formado, como para os mais experientes, lembrando, hoje, aquele que existia na fase primitiva do direito romano, no denominado "período formulário" (V século antes de Cristo), em que a "forma" valia muito mais do que o "direito", perante o julgador ou, ainda, a época dos glosadores medievais, sempre lembrada com "desdem" pelos historiadores do Direito.

Tal aspecto da reforma não depende de alteração constitucional, devendo ser feita exclusivamente nas leis processuais, em busca de uma simplificação do processo. A reforma necessária nas instâncias inferiores é nitidamente uma reforma do processo.

Em relação aos Tribunais Superiores, a questão é diferente. E, neste sentido, o relatório do Senador Bernardo Cabral avançou bastante. A adoção da súmula vinculante e o efeito vinculante da decisão não sumulada, que foi introduzida pela Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro e hospedada pelo Senador Bernardo Cabral, é uma conquista. Poderá reduzir sensivelmente as questões repetitivas, eliminando-as no nascedouro e evitando que os Tribunais Superiores sejam entulhados de questões já reiteradamente decididas. O STF recebe hoje 100.000 processos por ano; o STJ 150.000 e o TST 200.000. São quase 500.000 processos que menos de 100 ministros devem decidir, em 3 Cortes Superiores. Quem acaba decidindo não são os Ministros, mas seus assessores, que apesar de excelentes e bastante habilitados, não estão investidos no cargo de Ministro. O princípio da vinculação das decisões, sem que se feche a porta para reexame, em havendo novos enfoques jurídicos não examinados -e só nesta hipótese-, deverá reduzir o número de recursos protelatórios.

Outro princípio, o da transcendência, ou seja, o de só permitir que subam aos Tribunais Superiores questões, que transcendam o singelo interesse das partes, como ocorre em todos os países civilizados, foi adotado, mas apenas para o STF, o que gerará, à evidência, o desafogo ao Pretório Excelso. Inexplicavelmente, não foi estendido ao STJ e TST, mantendo, pois, o mesmo nível de pressão sobre estes tribunais e, o que é pior, tornando a justiça demorada e elitista, pois quem tem dinheiro pode suportar uma causa demorada.

Tal omissão poderá ainda ser corrigida pelo Plenário ou em 2a. votação no Senado, se não corrigida em primeira votação.

Em verdade, a justiça se faz em 1a. e 2a. instâncias, justificando-se a subida das questões aos Tribunais Superiores, apenas se houver motivo de natureza jurídica transcendente, cuja decisão possa afetar outras questões em andamento, as próprias instituições e a Federação. Assim atuam os Tribunais Superiores em países civilizados, lembrando-se que a Suprema Corte americana decide pouco mais de uma centena de processos por ano.

Se viesse o Senado Federal a adotar a transcendência para os 3 Tribunais Superiores, certamente a justiça far-se-ia mais rápida, menos elitista e mais justa, pela eliminação do longo curso das ações e por assegurar maior disponibilidade de tempo aos Ministros que têm que examinar, no sistema atual, um avassalador número de demandas que chegam aos seus gabinetes, para decidir monocraticamente ou em colegiado.

Apenas estas duas modificações já representariam um avanço para o exercício da função judiciária nos Tribunais Superiores. Não examinarei dois temas, o dos "títulos sentenciais" para os precatórios e o controle externo da Magistratura, em que sabiamente, os representantes do Parlamento foram afastados para preservar a independência dos Poderes, reservando-os para um outro artigo.

Há muito a fazer ainda. O que está, todavia, no relatório do eminente Senador já é um considerável avanço.

S. P., 21 de Novembro de 2001.

 
Ives Gandra da Silva Martins*
Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional e Presidente do Centro de Extensão Universitária.
ivesgandra@gandramartins.adv.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ives Gandra da Silva Martins.



- Publicado em 08/01/2002



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