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José Antonio Pachecco 
Auditor Fiscal da Receita Federal. Ex Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo.

Artigo - Estadual - 2001/0006

ICMS - A Correção Monetária do Saldo Credor. Aspectos Econômicos, Contábeis e a Decisão do STF
José Antonio Pacheco*

Introdução

Os manuais de estudo econômico prevêem duas grandes desgraças que podem assolar a economia de um país: a deflação que carrega consigo a estagnação ou recessão; e a inflação que no seu início promove crescimento mas ao longo do tempo prejudica a distribuição da renda nacional e desorganiza o sistema econômico.

A economia brasileira, a partir da crise do petróleo em 1973, começou apresentar sinais de esgotamento do modelo promovido pelos governos pós 1964. Após um período sob controle, nos primeiros anos da revolução, a inflação voltou no Brasil. Mas voltou trazendo um ingrediente novo: a Correção Monetária.

Esse instituto, desconhecido nas economias mais evoluídas no mundo, fez com que o País convivesse durante tanto tempo com uma inflação que galopou pela economia brasileira.

A economia com inflação indexada pela correção monetária oficial, ou por outros índices utilizados pelos agentes econômicos, fez com que aqueles desprotegidos da correção monetária perdessem rendas.

O salário mínimo é o maior exemplo da perversidade desse período que viveu a economia brasileira, pois ao longo dos anos foi perdendo o poder de compra. Os trabalhadores, de uma forma geral, ficaram excluídos da correção monetária, que no apogeu da inflação chegou a ser diária.

E a perversidade econômica é ainda maior quando observamos que no auge do período inflacionário brasileiro a economia já não crescia. Os trabalhadores tinham então de conviver com a perda monetária do salário e o fantasma do desemprego. O Brasil viveu na década de 1980, a chamada década perdida, e início dos anos 90 , o pior do cenário econômico: estagnação com inflação.

Importante relembrar que em 1994 a primeira providência da equipe econômica que criou o Plano Real para controlar a inflação brasileira foi a indexação geral e irrestrita, através da U.R.V, de todos os preços, salários e tributos. Esse novo índice, atrelado à variação da moeda americana, uniformizou todos os demais que indexavam a economia protegida bem como trouxe proteção aos desprotegidos, principalmente aos trabalhadores que sentiam seus salários perderem rapidamente o poder de compra.

O Imposto Inflacionário

Durante todo o período de alta inflação, o setor público foi beneficiado e financiado por um novo imposto, não previsto na Constituição Federal, mas de fácil arrecadação. O chamado imposto inflacionário.

Ocorre que na economia com inflação crescente combinada com correção monetária, quem tinha poder para indexar seus ganhos dela se protegia, quem não tinha, perdia.

Na relação Sujeito Ativo e Sujeito Passivo da obrigação tributária esse fenômeno fica evidente. Assim, cada prefeitura tinha os impostos sob sua competência atrelado a algum índice que corrigisse o IPTU e o ISS até a data do efetivo pagamento.

Os estados, que têm sua principal fonte de receitas no ICMS, imposto indireto e lançado por homologação, também indexaram esse tributo. O Estado de São Paulo, por exemplo, obrigava seus contribuintes a converterem o ICMS, logo após a sua apuração, em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), cujo valor em moeda nacional subia diariamente.

A União adotou vários indexadores para seus tributos, no final do período inflacionário tinha a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, e assim também protegia suas receitas da melhor forma.

Mas o índice utilizado para arrecadar não era usado para pagar. Esse ganho monetário obtido entre a arrecadação com correção monetária e os pagamentos desindexados representa o imposto inflacionário lançado contra os desprotegidos, que cobria os déficits estruturais do setor público, em todos os níveis, inclusive o da Previdência Social.

O Comportamento Tributário da União.

O Governo Federal teve um comportamento mais justo diante de seus contribuintes. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que no caso de ressarcimento de imposto pago a mais, incluíndo o Imposto de Renda Retido na Fonte, o governo devolvia com correção monetária. E a própria Declaração de Ajuste Anual era totalmente indexada, sempre buscando o imposto real devido pelo contribuinte.

O mesmo ocorreu, naquela época, com a Correção Monetária do Balanço Patrimonial, com reflexo na apuração do resultado da empresa. Por ter convivido durante tantos anos com inflação alta, a contabilidade brasileira desenvolveu um sistema único no mundo, capaz de buscar o verdadeiro resultado, computados os efeitos da inflação sobre as contas do patrimônio e as do resultado.

O mecanismo de correção monetária do balanço, examinado com maior profundidade, mostra as perdas monetárias que a empresa incorria em seu Ativo Circulante bem como os ganhos monetários obtidos com seu Passivo Circulante.

Enganam-se aqueles que pensam que a Correção Monetária do Balanço restringia-se a um simples resultado entre a receita da correção do Ativo Permanente menos a despesa originada pela correção do Patrimônio Líquido.

O resultado da Correção Monetária do Balanço tinha uma estrutura conceitual muito mais profunda, difícil de ser percebida no dia-dia da empresa e nas grandes quantidades de fatos e lançamentos registrados pela sua contabilidade.

Mas se isolarmos cada caso, é possível observarmos os efeitos da inflação e da correção monetária nas contas patrimoniais e de resultado. Vejamos alguns exemplos, sob a hipótese de inflação igual a correção monetária oficial de 50% no período.

1) Abertura da empresa com intregralização do capital de :1.000.000,00 em uma conta bancária de depósito a vista:

Balanço Patrimonial no 1º dia do período
Ativo Circulante 1.000.000,00Passivo Circulante 0,00
Permanente 0,00Capital 1.000.000,00
Total 1.000.000,00Total 1.000.000,00

Balanço Patrimonial no último dia do período

(após correção monetária do balanço)

Ativo Circulante 1.000.000,00Passivo Circulante 0,00
Capital 1.000.000,00

C.M.do capital 500.000,00

(-) Prejuízo Acumulado 500.000,00
Ativo Permanente 0,00Total do Patrimônio Líquido 1.000.000,00

 
Observa-se no exemplo, que a empresa incorreu em prejuízo em conseqüência da má gestão de seus recursos, pois em período de inflação de 50% deixou todo seu capital desprotegido em uma conta de depósito bancário sem remuneração. Portanto, a perda monetária dos recursos que permanecem no Ativo Circulante foram captadas pela contabilidade ficando registrada sob a forma de prejuízo de 500.000,00

2) Abertura da empresa com intregralização do capital de 1.000.000,00 em uma aplicação financeira com juros prefixados de 40%:

Balanço Patrimonial no 1º dia do período
Ativo Circulante 1.400.000,00Passivo Circulante 0,00
 Capital 1.000.000,00
Ativo Permanente 0,00Lucros Acumulados 400.000.00

Balanço Patrimonial no último dia do período

(após correção monetária do balanço)

Ativo Circulante 1.400.000,00Passivo Circulante 0,00
  
Ativo Permanente 0,00Capital 1.000.000,00
 C.M. do Capital 500.000,00
 (-)Prejuízo Acumulado 100.000,00
 Total do Patrimônio Líquido 1.400.000,00

 
Nesse exemplo é possível observar que embora o administrador da empresa tentasse proteger o patrimônio dela em uma aplicação financeira, mesmo assim não foi suficiente para defendê-la, de forma eficaz, dos efeitos da inflação no período. A receita financeira de 400.000,00 foi absorvida pela perda monetária do ativo, no valor de 500.000,00, resultando em prejuízo de 100.000,00. Esse prejuízo nada mais é do que a perda do poder de compra do ativo da empresa.

Em síntese, concluímos que a empresa tinha um poder de compra maior no início do período no valor de 1.000.000,00 do que os 1.400.000,00 que ficou no seu ativo após o resgate da aplicação financeira. E o mecanismo da correção momentária do balanço registrou de forma eficiente esse fenômeno. A empresa perdeu poder de compra no valor de 100.000,00, sendo essa perda monetária registrada sob a forma de prejuízo no balanço patrimonial.

O Saldo Credor do ICMS no Ativo Circulante

O saldo credor do ICMS é uma conta que compõe o grupo do Ativo Circulante. Portanto, como vimos nos exemplos, sujeito a perdas monetárias provocadas pela inflação. Essas perdas a contabilidade captava e registrava como despesa, contribuindo para a diminuição do lucro ou aumento do prejuízo real.

Existem casos em que empresas tiveram enormes perdas monetárias decorrentes do saldo credor continuado e crescente do ICMS, que permaneciam no Ativo Circulante sem nenhuma proteção contra a inflação do período. Tratam-se, na grande maioria, de empresas que atuam em segmentos econômicos marcados pela sazonalidade. Seja pelo lado da oferta de matéria prima, ou em conseqüência da demanda.

É o caso das empresas que oferecem produtos consumidos só em determinada época do ano, por exemplo: Árvores de Natal e seus enfeites, Panetones, Ovos de Páscoa, etc. A produção vai gerando estoques que se acumulam durante longos períodos para atender a demanda que ocorre uma só vez no ano. Durante esse período de produção em que não há vendas, as empresas vão acumulando saldo credor do ICMS em sua escrita fiscal, e no período inflacionário sofrendo perdas monetárias enormes. Entre as datas de entradas das matérias primas, produtos intermediários e embalagens e o início das vendas, a moeda em que foi escriturado o crédito do ICMS é fortemente desvalorizada, com possibilidade de mudança da moeda cujo valor era dividido por mil, muito comum naquela época de planos econômicos heterodoxos.

A mesma perda monetária esteve presente na vida econômica das empresas que produzem apenas em alguns meses do ano para processar a safra de produtos agrícolas, tais como: cana-de-açúcar, soja, amendoim, algodão, etc., cujos produtos industrializados serão vendidos no transcorrer de todo o ano. Portanto, se os estoques permanecem altos o saldo credor também. Mas enquanto os estoques eram corrigidos pelo valor de mercado no momento da venda, sobre o qual é calculado o débito, o saldo credor permanecia pelo valor nominal.

A Indexação do Saldo Credor do ICMS pelo Estado de São Paulo

Os governos estaduais não admitiam a correção monetária do saldo credor do ICMS. E o Estado de São Paulo também permaneceu inflexível, obrigando seus contribuintes a transferir o saldo credor de um período para outro pelo valor nominal, não reconhecendo a perda monetária sofrida pelas empresas, embora exigisse a conversão em UFESP do imposto devido logo após a sua apuração no final do mês.

Mas com o recrudescimento da inflação, o Estado de São Paulo, quatro meses antes do lançamento do Plano Real, estabeleceu a apuração decendial do ICMS. A grande novidade na medida adotada pelo governo paulista foi também a criação da Guia de Informação e Apuração (GIA) totalmente em UFESP. Desta forma, o saldo credor também passou a ser registrado em moeda forte, estancando assim a perda monetária. Embora a medida tenha vigorado por um período curto, os contribuintes paulistas tiveram os saldos credores imunes à desvalorização monetária.

A Decisão do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal vem decidindo contra a correção monetária sobre o saldo credor do ICMS e também sobre a correção de créditos extemporâneos.

Em recente decisão, ao analisar os recursos interpostos pelo governo gaúcho, contra decisões judiciais que reconheciam o direito à correção monetária do ICMS, o ministro Carlos Velloso citou precedentes do STF sobre a matéria, para votar favoravelmente ao Fisco.

O ex-presidente do STF sustenta a tese de que o crédito do ICMS tem natureza contábil, o que resultaria na impossibilidade da sua correção monetária. Para o ministro, o creditamento escritural é uma operação matemática, onde não devem ser levados em conta fatores econômicos e financeiros. Ele ressalta que a correção monetária do crédito tributário só deve ser efetuada quando o crédito estiver definitivamente constituído ou quando tiver sido recolhido com atraso.

Como vimos nos tópicos anteriores, o entendimento do Ministro sobre a natureza contábil dos créditos do ICMS, especialmente do saldo credor, data máxima vênia, não guarda relação com a prática contábil vivida no momento de surto inflacionário. Isto porque até o Balanço Patrimonial e o resultado apurado pela contabilidade esteve indexado. Naquela época a contabilidade deixou de ser apenas um registro de fatos passados, com caracteristicas puramente matemáticas como entendeu o Ministro, mas foi buscar fatores econômicos externos: a inflação, que solapava os ativos desprotegidos das empresas, para registrar seus efeitos nas suas contas.

E contas que permaneciam registradas pelo valor nominal, rapidamente deixavam de ter valor algum. E a avançada contabilidade brasileira mostrou isso com perfeição.

 
José Antonio Pacheco
Auditor Fiscal da Receita Federal
Ex Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo


  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Antonio Pachecco.



- Publicado em 29/10/2001



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