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Marcelo Magalhães Peixoto 
Contabilista, Bacharelado em Direito, Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET Entidade Complementar à USP, Consultor Tributário em São Paulo e Sócio da Magalhães Peixoto Consultores Associados S/C Ltda; Autor das Obras: Questões Atuais de Direito Tributário, São Paulo I editora, 2002; Coordenador e Co-autor do livro: IPTU - Aspectos Jurídicos Relevantes, São Paulo, 2002, Editora Quartier Latin.

Artigo Federal - 2001/0035

A Guerra & Os Impostos Extraordinários (2ª Parte)
Marcelo Magalhães Peixoto(*)

Dando continuidade aos comentários sobre "A Guerra & os Impostos Extraordinários" (a primeira parte desse texto encontra-se publicada em nossa página na Internet no endereço: www.magalhaespeixoto.adv.br ou www.tributo.net ) relembramos que o referido texto iniciou-se com a reprodução do que a mídia de todo o mundo noticiava, qual seja: O mundo não será mais o mesmo: BEM-VINDO AO SÉCULO XXI.

Nesse Domingo, dia 07/10/2001, os Estados Unidos da América em conjunto com a Inglaterra deram início aos bombardeios no Afeganistão com o objetivo de "caçar terroristas". Era o início da temida Guerra.

Os bombardeios têm como "alvo" bases militares e locais onde não se encontram civis. Porém o jornalista Roberto de Godoy, do Estado de São Paulo, profundo conhecedor de questões bélicas, em entrevista ao Programa Passando a limpo da rede Record de televisão, comandado pelo também jornalista Bóris Casoy, afirmou de forma enfática: "é impossível uma guerra não atingir civis; pois suponhamos que existam três prédios em um determinado local, Prédio nº1, Prédio nº2, e Prédio nº3, e os Estados Unidos da América pretendam apenas atingir a um deles, o prédio de nº 2; com certeza, o míssil atingirá de forma precisa o prédio nº2 devido aos avanços tecnológicos existentes na indústria bélica nos dias de hoje, porém, com certeza os outros dois prédios ao lado serão atingidos. Pode não ser de forma definitiva como sofrerá o Prédio nº2, mas, com certeza, os outros prédios serão atingidos. Isso será seguido "inevitavelmente" do óbitos de civis inocentes(1)".

A industria bélica está a pleno vapor. As empresas de segurança no mundo estão com grandes expectativas de lucros. Pois os Estados Unidos da América "ditaram" após os ataques terroristas uma nova ordem de segurança nos aeroportos mundiais: câmera de vídeo altamente sofisticada, e controle acirrado de bagagens, etc. E, além dos cuidados por parte do governo, aparece também a compulsão dos moradores da Cidade de Nova Iorque pela compra em massa de máscaras para proteção respiratória, num eventual ataque terrorista biológico(2). E não nos esqueçamos da intimação que o "Tio Sam" impôs ao mundo: Congelar as contas bancárias de supostos terroristas espalhados por todo o planeta.

No Brasil, o Ministro das Relações Exteriores Celso Lafer, jurista reconhecido no mundo acadêmico, anunciou as medidas do Governo Brasileiro. Indagado na mesma noite de Domingo, dia 07/10/2001 pelo jornalista Bóris Casoy sobre a possibilidade de o Brasil enviar tropas para lutar em conjunto com o "Tio Sam", o Ministro respondeu que o Governo brasileiro está disposto apenas a apoiar os E.U.A no combate ao terrorismo em questões diplomáticas(4); ficou caracterizado que está descartado o envio de tropas brasileiras, assegurou o Ministro. Mas será?

Além de rezar para não ver, relembremos que no primeiro texto sobre "A Guerra e os Impostos Extraordinários (1ª Parte)" de nossa autoria(3), ressaltamos que a União, na eminência ou no caso de Guerra, poderá instituir Impostos Extraordinários e, inclusive, Empréstimos Compulsórios(5).

Caso o Ministro Celso Lafer mude o discurso, "de que o Brasil não enviará tropas para a Guerra", e por ordem de "George W.Bush", digo "Fernando Henrique Cardoso" o Brasil tenha de efetivamente enviar tropas para lutar no Oriente, ato seguido da decretação oficial "O Brasil declara Guerra", a União poderá instituir o aludido imposto.

BREVE HISTÓRICO DOS IMPOSTOS DE GUERRA

Todos os países que historicamente viveram grandes períodos de conflito bélico criaram impostos para financiá-los.

A Assembléia Constituinte de 1946, convocada pouco depois do término da 2ª Grande Guerra Mundial - 1939 / 1945 -, introduziu no Texto Magno a possibilidade de a União instituir impostos para o financiamento de Guerra - pois tal previsão nunca havia sido regulada nas Constituições Brasileiras pretéritas. Destarte, esses impostos, com base nas recentes experiências de conflito de Guerra, poderiam ser invocados mas não com as observâncias rígidas de todos os princípios do Sistema Tributário Nacional. O princípio da não-surpresa, tipificado como o princípio da anterioridade, não será observado, pois, caso estoure uma Guerra ou se apresente a eminência desta, não faria sentido a criação de um imposto que só poderia ser cobrado no ano seguinte ao da sua instituição; outro princípio é o da reserva das competências impositivas. A União poderá instituir e cobrar, por exemplo, o IPTU, tributo que não está em sua competência impositiva; contudo, não poderá proibir que este também continue sendo cobrado pelos Municípios. Desta feita, teríamos um fenômeno da bitributação - só que autorizada pelo Texto Supremo.

A Constituição de 1967-69 e a atual Carta de 1988 permaneceram com a referida previsão. E um ponto controvertido sobre essa "possível e temida" exação é a redação contida no Código Tributário Nacional, em seu artigo 76, que assim prescreve:

"Art.76 - Na iminência ou no caso de Guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da celebração da paz."

Com relação a esse dispositivo, o Professor Roque Antônio Carraza(6) com o apoio de Aliomar Baleeiro, entende que ele é inconstitucional, haja vista a estipulação já citada do art.154,II da Carta Magna(7); os Impostos Extraordinários não poderão perdurar indefinidamente no tempo. Pelo contrário, devem ser gradativamente suprimidos, à medida que for cessando o estado de beligerância que os ensejou.

Roque Antônio Carraza(8) ensina-nos que, logo celebrada a paz, ou afastada a eminência de guerra externa, a União deve dar-se pressa em revogar as leis instituidoras dos Impostos Extraordinários. Não há, porém, um prazo pré-determinado para isso, tendo a Constituição se limitado a aludir à supressão gradativa. Não poderia uma norma infraconstitucional (contida no C.T.N) restringir direitos da União. O máximo que podemos aceitar é que esta supressão deva ser efetivada o mais rápido possível, observadas, no entanto, as peculiaridades de cada caso concreto.

O festejado professor Roque Carraza, Titular da PUC/SP, doutrinador da chamada escola "mal comportada do Direito Tributário" salienta em nota de rodapé de seu curso de Direito Constitucional Tributário que, à primeira vista, cinco anos podem parecer excessivos para a supressão de um imposto que a Constituição não quer que perpetue no tempo. Todavia, é possível que, na prática, revelem-se insuficientes. Assim, só a análise de cada caso concreto revelará se esse lapso de tempo é, ou não, razoável para a extinção do imposto extraordinário.

EPÍLOGO

Diante de todo o exposto, podemos afirmar que a Guerra já começou de fato. E, na verdade, já havia começado quando o World Trade Center e o Pentágono foram atingidos pelos aviões comandados pelos terroristas suicidas. De qualquer sorte, agora começam as respostas de cunho prático dos Norte-Americanos contra ... Osama Bin Laden, digo Afeganistão, ou melhor, o regime do Talibã ..., ou seja, o alvo não importa, só sabemos que eles estão bombardeando!

Com relação ao Brasil, o Ministro das Relações Exteriores Celso Lafer afirma que o País não enviará tropas para a Guerra. De toda sorte, se o "General" J.W.B, digo F.H.C, mudar as ordens, ou seja, se o Brasil tiver que de fato entrar na Guerra, enviando tropas para lutar contra ..., "não importa quem" o Poder Executivo poderá enviar para o Congresso Nacional projeto de lei complementar, criando empréstimos compulsórios, e ou, projeto de lei, instituindo Impostos Extraordinários que deverão seguir todos os princípios constitucionais de Direito Tributário, exceto o princípio da anterioridade(9) e o da competência impositiva. Assim a União poderá criar impostos e cobrá-los no mesmo ano de sua instituição, devido a seu caráter emergencial e poderá até mesmo cobrar impostos de competência Estadual ou Municipal, por exemplo, cobrar o ICMS(10), ou o próprio IPTU. De toda forma, em hipótese alguma, obstar o Estado ou a Prefeitura de continuar a cobrança desses impostos(11). Neste caso teremos uma bitributação, porém autorizada pela Carta Magna.

 
(1) Programa jornalístico de televisão Jornal da Globo no dia 8/10/2001, informou que a margem de erro na emissão de um míssil é de 5 (cinco) metros.

 
(2) Dr. Roque Monteleone, médico brasileiro especialista em medicina geneticista, um dos grandes especialista no mundo, integrante da ONU, em entrevista no dia 10/10/2001 ao programa de Jô Soares na rede globo de televisão, disse que as pessoas que compram essas máscaras está jogando dinheiro fora, pois num eventual ataque biológico fato pouco provável segundo ele, a pessoa só irá saber deste quando já estiver contaminada. De toda forma, essa compra será boa para quem a fabricou.

 
(3) Este texto encontra-se em nossa página na internet no endereço: www.tributo.net ou www.magalhaespeixoto.adv.br .br.

 
(4) O uso de aeronaves por terroristas no ataque a prédios norte-americanos, motivos de grandes preocupações das empresas aéreas, mereceu, por parte do governo brasileiro uma especial atenção. Foi editada uma Medida Provisória 2 - publicada D.O.U no dia 25/9/2001, esta MP autoriza a União assumir responsabilidade civis perante terceiros no caso de dano a bens e a pessoa no solo, provocados por atentados terroristas, ou atos de guerra, contra aviões de empresas brasileiras, podendo ser no Brasil ou no exterior.

 
(5) instituição de Empréstimos Compulsórios - em caso de Guerra - acreditamos ser pouco provável, pois se a União possui nos Impostos Extraordinários - de Guerra - a possibilidade de introduzir, cobrar e não precisar devolvê-los, por que iria criar outro que teria de ser devolvido?

 
(6)in Curso de Direito Constitucional Tributário, pág. 387, 388, editora malheiros, ano 1998.

 
(7)redação do referido artigo da Constituição, 154, II, já se encontra transcrita no texto anterior, ou seja, a Guerra & os Impostos Extraordinários (1ªParte).

 
(8)Curso de Direito Constitucional Tributário, pág. 387, 388, editora malheiros, ano 1998.

 
(9)Ou princípio da não-surpresa.

 
(10)Como já foi dito no texto anterior (1ªParte) www.tributo.net ou www.magalhaespeixoto.adv.br .

 
(11)O Brasil é uma federação, e nem mesmo no caso de Guerra a federação poderá ser ferida.

 
*Sobre o autor:
Marcelo Magalhães Peixoto
Email: magalhaespeixoto@uol.com.br
Site: www.magalhaespeixoto.adv.br ou www.tributo.net
Contabilista, Bacharelado em Direito, Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET Entidade Complementar à USP, Consultor Tributário em São Paulo e Sócio da Magalhaespeixoto Consultores Associados S/C Ltda.
AssociadoAcademiaBrasileira de Direito Tributário - ABDT, e do Instituto de Aperfeiçoamento de Direito do Estado - IADE.
É responsávelpelo site www.tributo.net
SITE pessoal: www.magalhaespeixoto.adv.br


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Magalhães Peixoto.



- Publicado em 18/10/2001



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