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Luiz Alberto Lazinho 
Advogado. Auditor Fiscal Previdenciário (aposentado). Ex Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2001/0006

Previdência - Entidades de Assistência Social - Isenções e Obrigações Acessórias
Luiz Alberto Lazinho*

I - CONCEITO

Entidades e Organizações de Assistência Social, são aquelas que prestam, sem a finalidade de lucro, atendimento e assessoramento voltados à proteção da família, da maternidade, da infância e da velhice. Sequente a promoção da integração do mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

 
O acesso do beneficiário aos serviços independe de contribuição. (Lei nº. 8.742/93).

II - FONTES FORMAIS

1 - Constituição Federal

Diversos dispositivos estimulam a iniciativa privada na parceria com o Estado em atividades consideradas essenciais, declarando imunidade, propondo isenções e outros incentivos fiscais:

a) imunidade - Art. 150, VI, c

Veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

b) isenção - Art. 195, § 7º

São isentas de contribuição para a seguridade social a entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

c) recursos públicos: Art. 231, I e II

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidos em lei, que:

a1) comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

a2) assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.

d) incentivos fiscais: Art. 227, § 3º, VI

Estímulo do poder público através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

2 - Legislação Ordinária

No aspecto da legislação infra-constitucional, cada ente público disciplina dentro da sua esfera de competência os requisitos necessários à fruição da imunidade, isenções e incentivos fiscais.

III - As isenções das contribuições previdenciárias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Estão insertas na Lei nº 8.212/91, em seu artigo 55, a seguir descrito, com a redação original e a modificadora. As inovações da Lei nº 9.732/99, de caráter restritivo, somente atingiram as atividades parcialmente onerosas, instituindo percentual na área hospitalar de sessenta por cento via Sistema Único de Saúde - SUS e para os demais, inclusive na atividade de educação, isenção proporcional aos serviços gratuitos.

 
Importante observar que novas exigências estão com a eficácia suspensa face ADIN 2028-5 com liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal

Ficam isentas das contribuições de que trata o art. 22 (20% sobre folha de salários e serviços; SAT-1%, 2% ou 3% e 15% sobre serviços prestados por cooperativas) e do art. 23 (contribuição sobre o faturamento e o lucro) a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal, estadual ou do Distrito Federal ou municipal (necessária a primeira e mais uma dentre as seguintes);

II - seja portadora do Certificado e do registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. (Lei nº 9.429/96);

III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes.(original);

III - promova gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência (Lei nº 9.732/96);

 
Ver a ADIN nº 2028-5, com liminar concedida pelo STF, suspendendo essa exigência.

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Lei nº 9.528/97)

§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , que terá prazo de 30 (trinta dias) para despachar o pedido.

§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que , tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção

§ 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar (Lei nº 9.732/97 - ADIN nº 2028-5 - liminar).

§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 9.732/97 - ADIN nº 2028-5 - liminar).

§ 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços, de pelo menos, sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Lei nº 9.732/97 - ADIN nº 2028-5 - liminar).

1 - O Alcance da Decisão Liminar do STF

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 2028-5, o Supremo Tribunal Federal - STF, além da suspensão das exigências acima assinaladas, também concedeu liminar para tornar sem efeito os arts 4º , 5º e 7º da Lei nº 9.732/97.

O art. 4º dispõe sobre a isenção da contribuição proporcionalmente ao número de vagas cedidas na área de educação e do valor do atendimento na área de saúde.

O art. 5º trata da vigência a partir de abril de 1999.

O art. 7º cancela as isenções concedidas em desconformidade com a nova disposição legal.

2 - Entidades de Fins Filantrópicos

A Lei nº 9.429/96 reabriu, por 180 dias, o prazo para requerimento de renovação dos Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos àquelas que já o possuíssem em 24/07/94, bem como revogou todos os atos cancelatórios emitidos pelo INSS em virtude da não renovação do referido certificado.

Finalmente extinguiu todos os débitos dessas instituições devidos a partir de 25/07/1981, ou seja, dez anos anteriores à Lei nº 8.212/91, desde que, atendessem seus requisitos, possuindo o registro e o certificado, com a nova redação e até a data desta Lei.

As Condições para o registro da Entidades junto ao CNAS estão regulamentadas pela Resolução MPAS/CNAS 31/99 e as normas referentes à concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos estão regulamentadas junto ao CNAS pela Resolução MPAS/CNAS 32/99.

As Instituições filantrópicas, até 24/04/91 estavam dispensadas do requerimento de isenção junto ao INSS, inclusive das filiais, bastando cumprir os requisitos do Decreto-lei nº 1.572/77, da Lei nº 3.577/59 e do Decreto-lei nº 1.117/62.

A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 210/99 , constitui-se num breve resumo histórico dos direitos e deveres das entidades filantrópicas, normatiza a ação fiscal , disciplina os procedimentos necessários a concessão, manutenção e cancelamento da isenção das contribuições sociais, altera e institui formulários bem como prazo e local da apresentação.

 
Cumpre observar que todos os procedimentos decorrentes da Lei 9.732/97 estão suspensos face liminar no ADIN nº 2028-5.

3 - Requisitos para Concessão da Isenção

Todos os requisitos para concessão da isenção estão elencados nos artigos 206 e 207 do Decreto nº 3.048/99

Não se considera remuneração direta ou indireta as recebidas pelos diretores no desempenho de atividades técnicas respeitado o padrão salarial da instituição, bem como as despesas de manutenção dos membros das entidades religiosas especialmente com o advento da Lei nº 10.170/2000.

Admite-se o trabalho voluntário, nos termos da Lei nº 9.068/98, em atividade não remunerada prestada por pessoa física, podendo ser ressarcido por despesas comprovadamente efetivas sem prejuízo do voluntariado.

Não se considera gratuidade aquelas concedidas ao professores e funcionários, transformando-se, ao contrário em remuneração destes, exceto se houver plano básico educacional extensível a todos os funcionários, nos termos do inciso XIX de Decreto nº 3.048/99

IV - DO DIREITO ADQUIRIDO

A Entidade que, em 01/09/77, estava isenta da quota patronal, na forma do Decreto-lei nº 1.527/77 ou do art. 68 do RCPS na redação do Decreto nº 90.817/85, bem como a Entidade mencionada na Lei nº 9.429/96, está sujeita desde 25/07/91 ao cumprimento cumulativo disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91, exceto:

a) Decretos declaratórios de reconhecimento de utilidade pública federal, estadual ou municipal exigível somente a partir de 01/01/95 e

b) Registro, somente a partir de 27/12/96.

As Instituições denominadas Casas-Lares da Lei nº 7.644/87 ficaram isentas até 10/91

A isenção não se estende a entidade sucessora e a empresas prestadoras de serviços no próprio estabelecimento inclusive a retenção de onze por cento sobre o valor das faturas . Na construção civil há isenção sobre o salário dos empregados próprios.

 
O conceito de entidade jurídica própria abarca tão somente a matriz e as filiais, não comportando outra estrutura organizacional - § 6º do art. 206 do Decreto nº 3.048/99.

V - RELATÓRIO DE ATIVIDADES E PLANO DE AÇÃO

A pessoa jurídica de direito privado, beneficiada com isenção, total ou parcial, é obrigada a apresentar relatório, anualmente, até o dia 30 de abril de cada exercício, junto à Gerência Executiva DO INSS da sua jurisdição, mediante protocolo, referente às atividades realizadas no exercício anterior.

O relatório deverá conter:

a) nome e qualificação de todos os dirigentes;

b) localização da sede e de todas as dependências, descrevendo suas atividades, inclusive obras de construção civil;

c) entidades com isenção total: demonstrativo financeiro mensal de atividade com descrição detalhada dos serviços de saúde ou assistencial prestados a pessoas carentes, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mencionado sua quantidade e os respectivos custos;

d) entidades com isenção parcial: demonstrativo financeiro mensal com a quantidade de atendimentos gratuitos oferecidos a pessoas carentes, o valor efetivo das vagas oferecidas, a receita proveniente dos atendimentos vida SUS, o valor da receita bruta, da contribuição social devida, o percentual e valor da isenção usufruída;

e) relatório descritivo das atividades de assistência social.

Deverão ser anexados ao Relatório:

a) cópia do Balanço Geral e do demonstrativo de Receita de Despesa do exercício anterior, assinado pelo dirigente e profissional contábil;

b) declaração firmada por no mínimo dois dirigentes com referendo do Conselho Municipal de Assistência Social ou pelo órgão gestor de assistência social, sob pena de responsabilidade, de que a entidade continua a satisfazer os requisitos constantes dos artigos 206 e 207 do Decreto nº 3.048/99;

c) resumo da folha de pagamento mensal dos totais de todas a rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, das contribuições retidas, de deduções legais (salário-família e maternidade);

d) cópias das GFIP do exercício; e

e) Relação das GPS recolhidas.

As pessoa jurídicas de direito privado, beneficiárias de isenção, deverão apresentar TAMBÉM, até 31 de janeiro de cada exercício, à Gerência Executiva jurisdicionante de sua sede, o Plano de Ação de suas atividades do ano em curso.

VI - NORMAS CONTÁBEIS

As entidades beneficiárias de isenções no âmbito previdenciário deverão observar as normas contábeis especificas a elas aplicáveis, aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - Resolução CFC nº 877/2000, discriminando os valores aplicados em gratuidade e o valor das isenções de contribuições previdenciária.

Devem seguir critérios contábeis específicos de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº. 877 de 18 de abril de 2000.

Essa Resolução, aprova a NBC T 10.19, que regulamenta os aspectos contábeis específicos para entidades sem finalidade de lucro, estabelecendo procedimentos de avaliação, de registros e variações patrimoniais e estruturação das demonstrações a individualização contábil de cada atividade: doações, contribuições e subvenções.

As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, pelo menos, as seguintes informações:

a) o resumo das principais práticas contábeis;

b) o critério de apuração das receitas e das despesas, especialmente com gratuidade, doações, subvenções, contribuições e aplicações de recursos;

c) as contribuições previdenciárias relacionadas com a atividade assistencial devem ser demonstradas como se a entidade não gozasse de isenção conforme normas do INSS;

d) as subvenções recebidas pela entidade, a aplicação de recursos e as responsabilidades decorrentes dessas subvenções;

e) os fundos de aplicação restrita e responsabilidades decorrentes desses fundos;

f) evidenciação dos recursos sujeitos a restrições ou vinculações por parte do doador;

g) eventos subsequentes à data do encerramento do exercício que tenham ou possam vir a ter efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da entidade;

h) as taxas de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; e

i) informações sobre os tipos de seguros contratados.

VII - AUDITORIA DOS BALANÇOS

Estão dispensadas de submeter seus balanços à auditoria as entidades com receita bruta até R$ 600.000,00 no exercício.

As entidades com receita acima de R$ 600.001,00 e até R$ 1.800.000,00 deverão submeter seus balanços a auditoria comum. A entidades com receita acima de R$ 1.800.000,00 deverão submeter seus balanços a auditoria especial, com auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

 
Luiz Alberto Lazinho
Advogado, Auditor Fiscal Previdenciário (aposentado), ex Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS.
luizlazi@netamericana.com.br


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Alberto Lazinho.



- Publicado em 27/03/2001



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