Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Antonio Airton Ferreira 
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional na DRF-Campinas durante 20 anos. Ex-Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Ex-professor de Direito Tributário na PUC-Campinas - Faculdade de Ciências Contábeis. Palestrante em vários cursos e seminários voltados para a área da legislação tributária federal

Artigo - Federal - 2001/3186

Comentários à Jurisprudência - Decisões Administrativas e Judiciais Relevantes
Antônio Airton Ferreira*

No presente boletim, continuamos com o trabalho de divulgação das anotações resultantes do acompanhamento que fazemos sobre as decisões publicadas nos últimos meses. O objetivo, em consonância com a rapidez exigida por esse tipo de publicação, é destacar alguns pontos relacionados às decisões consideradas mais importantes, e não esgotar o assunto.

1 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Lançamento por homologação - entendimento pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais

Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão nº CSFR/01-02.604 DOU de 07.12.2000

"IRPJ DECADÊNCIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.381, de 20/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu Parágrafo Único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para que retorne os autos à Câmara de origem para o exame de mérito, quanto ao exercício de 1987 ..."

O lançamento de ofício, como se vê, era do exercício de 1987 e por isso foi aplicada a regra geral de decadência do art. 173 do CTN, sob o regime de lançamento por declaração. Todavia, nesse mesmo julgado, fica confirmado que o Imposto de Renda, depois da Lei 8.383/91, enquadra-se no denominado lançamento por homologação, protegido pela regra especial de decadência do art. 150 do CTN. Com efeito, essa assertiva fica confirmada pelo registro contido na parte inicial da ementa transcrita, no sentido de que "o Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.381, de 30/12/91, era um tributo a lançamento por declaração".

Todavia, se alguma dúvida ainda existisse a esse respeito, o Acórdão CSRF/01-02.985, também da Câmara Superior, publicado no DOU de 19.12.2000, coloca um ponto final nessa controvérsia, ao averbar:

"O entendimento da CSRF tem se repetido no sentido de que até o ano de 1991 o IRPJ e seus reflexos se classificam como sujeitos a lançamento por declaração (art. 149 do CTN), os quais têm o seu ramo inicial definido segundo o disposto no artigo 173 do CTN ou data da entrega da declaração de rendimentos se anterior àquele. Se entre eles não decorridos 5 anos ausente a decadência, a reclamar exame de mérito o julgado."

Indébito decorrente da inconstitucionalidade declarada pelo STF: Termo inicial para o exercício do direito à restituição e limite temporal para alcançar retroativamente os valores anteriormente pagos

1º Conselho de Contribuintes - 4a Câmara - Acórdão nº 104 - 17.546 - Sessão 15 de agosto de 2000 - D.O.U. 20.12.2000

"IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido." (grifos acrescidos)

1º Conselho de Contribuintes - 4a Câmara - Acórdão nº 104 - 17.602 - Sessão 13 de setembro de 2000 - D.O.U. 20.12.2000

"IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador, assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data da publicação do ato administrativo que reconheceu 'erga omnes', da não incidência específica: a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito.
Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que entende ser incabível a restituição de valores pagos há mais de cinco anos do pedido." (destaque acrescido).

A leitura atenta dos dois Acórdãos destacados demonstra que duas são as questões vinculadas à restituição de indébito originário da declaração de inconstitucionalidade da norma que havia instituído o tributo, a saber: primeira, qual o termo inicial da contagem do prazo (decadência ou prescrição) para o exercício desse direito (tempo para pedir)? segunda, há ou não um limite temporal para alcançar, retroativamente, os pagamentos indevidamente efetuados (valor do pedido)?

Aparentemente, a primeira questão - termo inicial para o exercício do direito, decadência ou prescrição! - deve alojar-se na data da publicação da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade, ou na data do Ato Administrativo com efeito idêntico. Neste particular, o entendimento do Egrégio Conselho encontra apoio em diversas decisões do STJ. A segunda questão, que tem relação com o efeito "ex tunc" pleno ou parcial, demandará um esforço maior na sua construção, pela ausência de precedentes.

Os Acórdãos mais recentes, a exemplo dos dois acima citados, demonstram que os Presidentes das Câmaras, que são integrantes da Fazenda, tentam limitar o valor da restituição aos pagamentos efetuados nos 5 (cinco) anos anteriores, tendo a data do pedido de restituição como o termo inicial na contagem desse prazo retroativo, o que restringe ainda mais o direito do contribuinte. Ora, se eles concordam que a Resolução do Senado marca o termo inicial da decadência, por coerência, deveriam incluir os pagamentos realizados nos últimos 5 (cinco) anos, tendo como marco inicial na contagem desse prazo a data da publicação da respectiva Resolução e não a data do pedido de restituição , pois com esse pedido apenas se formaliza o direito materializado naquela Resolução.

Seja como for, essas duas questões, por força dos recursos interpostos pela digna Procuradoria da Fazenda, serão levadas à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que uniformizará a jurisprudência dessa tormentosa matéria. É preciso, portanto, aguardar as próximas decisões.

Correção monetária dos depósitos judiciais

Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão nº CSFR/01-02.868 DOU de 14.12.2000

"IRPJ VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face os efeitos da infração, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente."

A controvérsia sobre correção monetária dos depósitos judiciais é um assunto datado, pois com o controle da inflação as regras de indexação não mais integram a legislação de regência do Imposto de Renda. Todavia, o Acórdão citado merece destaque por ter solucionado a questão com extrema sabedoria, adotando uma interpretação sistemática sobre a denominada correção monetária das demonstrações financeiras.

Cooperativas - tributação das aplicações financeiras

Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão nº CSFR/01-01.972 DOU de 07.12.2000

"IRPJ SOCIEDADES COOPERATIVAS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades e submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda, eis que oriundos de operações com terceiros, não cooperados, não se inserindo no campo da não-incidência de que gozam essas sociedades, o qual abrange apenas os resultados das operações com associados, os chamados atos cooperados. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada. Recurso Especial provido."

O Acórdão em destaque está vinculado ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda, contra a decisão da 1a Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que havia dado provimento ao recurso voluntário. Percebe-se, também, que a matéria foi objeto de ampla discussão, pois há 5 (cinco) votos favoráveis ao contribuinte. Esse placar apertado reflete bem a dificuldade na definição das regras de tributação das cooperativas, dificuldades essas decorrentes da ausência de conhecimentos sólidos sobre a natureza dessa sociedade, em especial no tocante às suas relações com o mercado. No que tange às suas aplicações financeiras, é oportuno destacar o entendimento do Dr. Renato Lopes Becho, que além de magistrado federal, é autor da respeitada obra intitulada de "Tributação das Cooperativas", publicada pela Dialética, verbis:

Quanto ao ganho financeiro obtido pelas cooperativas quando aplicam valores no mercado financeiro, entendemos por maior razão que lhe falta capacidade contributiva a permitir uma tributação igualada às demais sociedades mercantis. Isso porque o motivo que anima essas aplicações financeiras é de natureza diversa do que anima as aplicações financeiras mercantis. Estas procuram a manutenção ou aumento do lucro, por meio do mercado financeiro. Já as cooperativas, por não visarem o lucro, procuram apenas se resguardar do desgaste sofrido pela moeda, notadamente em épocas de maior peso inflacionário. Se estes valores forem fruto de atos cooperativos e estiverem apenas sendo protegidos do desgaste, cremos que o consentâneo com todo o sistema é que não sejam tributados pelo IR, sendo que os resultados positivos auferidos deverão ir para o FATES, nunca serem distribuídos."
(pp. 160/161 da obra citada)

Omissão de receitas inferida da omissão de compras

Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão nº CSFR/01-02.972 DOU de 18.12.2000

"OMISSÃO DE RECEITA - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido."

Dois registros são necessários. Primeiro, fica evidenciado que, implicitamente, o Acórdão admite a comprovação da omissão de receita com base em presunção simples, que para ser formada exige aprofundamento na investigação, que pode ter como ponto de partida o indício revelado pela "omissão de compras". Segundo, a Lei nº 9.430/96 criou novas hipóteses de presunção legal, entre as quais se insere a decorrente da "falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica [omissão de compras, é um exemplo], assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita" (art. 40 da Lei nº 9.430/96).

Dessa forma, para os fatos ocorridos a partir de 1997, nessa matéria, é bem possível que o entendimento dos integrantes do Conselho de Contribuintes seja alterado, por força das novas regras de presunção legal.

Omissão de rendimentos - lançamento com base em extrato bancário

Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão nº CSFR/01-02.880 DOU de 14.12.2000

"IRPJ OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO. No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados com renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento."

Com a publicação da Lei Complementar nº 105/01, de 11.01.01, que disciplina o sigilo bancário e o sigilo fiscal, esse assunto certamente ganhará maior relevância, tendo em conta que as Instituições Financeiras deverão fornecer, mediante a requisição apresentada pelo Delegado da Receita Federal, as informações solicitadas sobre a movimentação financeira do contribuinte fiscalizado, nas hipóteses, exaustivamente, listadas pelo Decreto 3.724/01, que foi baixado para regulamentar o art. 6º da LC 105/01, que permite ao Fisco o acesso aos extratos bancários.

Todavia, como está expressamente consignado no inciso II, "b", art. 5º, do Decreto 3.724/01, essas informações serão utilizadas no contexto legal do art. 42 da Lei 9.430/96, que na realidade substituiu a Lei 8.021/90, cujo art. 6º havia tentado estabelecer (sem sucesso) uma presunção legal calcada na movimentação financeira do contribuinte fiscalizado. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96, com maior rigor técnico, criou uma presunção apoiada nos "depósitos bancários".

Portanto, será interessante observar se as conclusões do Acórdão em destaque (ou parte delas), que estão vinculadas à Lei 8.021/90, serão aproveitadas (compatíveis) no exame dos lançamentos apoiados no art. 42 da citada Lei 9.430/96, já que esses lançamentos também serão efetuados "com base em depósitos bancários", que na visão dos dignos Conselheiros, segundo a ementa transcrita, "não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos."

O fato de o art. 42 da Lei 9.430/96, diferentemente do art. 6º da Lei 8.021/90, haver construído uma efetiva presunção legal apoiada nos depósitos bancários, pode representar um obstáculo para a adoção dessa jurisprudência; contudo, tendo em vista a solidez do entendimento formado em torno da Lei 8.021/90, é bem possível que essa jurisprudência, com as devidas adaptações, venha a ser aplicada aos lançamentos nascidos sob a égide da Lei 9.430/96.

Omissão de receita - cheques compensados lançados a débito de caixa

Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão nº CSFR/01-02.817 DOU de 19.12.2000

"IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado que determinados cheques emitidos pela contribuinte, contabilizados a débito da conta caixa, porém resgatados através do sistema de compensação bancária, destinaram-se a pagamentos de obrigações da empresa efetuados à margem da escrituração contábil, correta a exclusão de tais valores para determinação do saldo credor de caixa. O artigo 180 do RIR/80, autoriza a tributação de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, sem restrição de a presunção legal ser aplicada ao maior saldo credor do período, que se traduz em um dos dois critérios utilizáveis para quantificar o saldo credor."

Dois destaques: não pode haver tributação, por omissão de receita, sobre o valor dos cheques compensados; é preciso retirá-los do saldo da conta caixa, para que a tributação se faça sobre o saldo credor de caixa apurado no período. O maior saldo credor, efetivamente, é a melhor forma de dimensionar essa omissão de receita.

2 - Imposto de Renda Pessoa Física

Transferência para o exercício seguinte das denominadas sobra de recursos

Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão nº CSFR/01-02.880 DOU de 14.12.2000

"SALDO DE RECURSO EM 31.12.89 - APURADO E DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA . Ao contribuinte cabe o ônus de provar os saldos de recursos grafados na declaração de bem, dele não se pode exigir a prova da existência real do montante indicado a título de 'recursos' no demonstrativo lavrado pela autoridade fiscal. A prova de que a sobra de recurso, assim apurada, foi consumida pertence à autoridade que demonstrou a sua existência, na ausência desta admite-se a sua transferência para janeiro do ano seguinte."

As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora não dotadas de efeito vinculante, na prática, estabelecem uma espécie de diretriz para os integrantes do Conselho de Contribuintes e também para as Delegacias de Julgamento. Por isso, elas são muito importantes. O Acórdão em foco tem dois aspectos que merecem destaque: primeiro, cabe ao contribuinte a comprovação da existência dos recursos grafados na declaração de bem. Geralmente o problema surge diante da impossibilidade da comprovação dos denominados "recursos mantidos em caixa"; segunda, no levantamento financeiro ultimado pelo Fisco, a sobra de recurso será transferida para o período seguinte, como justificativa para possível acréscimo patrimonial, a não ser que o Fisco comprove que tais recursos foram consumidos, prova essa muito difícil de ser obtida.

3 - Obrigações acessórias

Não aplicação da denúncia espontânea regulada pelo art. 138 do CTN

Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão nº CSFR/02-08.829 DOU de 13.12.2000
"DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN, Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento."

No caso concreto, o recurso especial era da Procuradoria da Fazenda, e foi provido. Prevaleceu, portanto, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento de que a denúncia espontânea, regulada pelo art. 138 do CTN, não afasta a penalidade aplicada no tocante às obrigações acessórias (obrigações de fazer), sob o entendimento de que este tipo de obrigação não tem vínculo com o fato gerador do tributo. É uma tese complicada, e por isso a questão foi decida pelo voto de qualidade (voto de desempate do Presidente da Câmara).

Leia também os Boletins anteriores: 2000/03; 2000/02 e 2000/01.

 
Antônio Aírton Ferreira*
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 01/02/2002 - Processo Administrativo - As normas contidas na Lei nº 9.784/1999, somente se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (PAF).

vazio· 31/01/2002 - Agravamento da Exigência Inicial - É legítimo o agravamento da exigência por parte do julgador singular, desde que observado o prazo decadencial e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, o que pressupõe, no processo administrativo fiscal, a devolução do prazo para impugnação da matéria agravada, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição.

vazio· 30/01/2002 - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos

vazio· 29/01/2002 - A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro.

vazio· 23/01/2002 - IRPJ - Entidades imunes - O lucro real não se equipara-aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, devendo ser apurado com estrita observância de suas regras.

vazio· 17/01/2002 - IRPJ - CSLL - Simulação - Operações de swap - Para que se possa caracterizar a simulação relativa é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado por vedação legal ou qualquer outra razão.

vazio· 16/01/2002 - IRPF - A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual.

vazio· 15/01/2002 - Notificação de lançamento - Vício formal - Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela

vazio· 14/01/2002 - IRPF - Decadência - Ganhos de capital na alienação de participação societária - Lançamento por homologação, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.

vazio· 10/01/2002 - IRPJ - Sociedades Cooperativas - Os rendimentos de aplicações financeiras obtidos por sociedades cooperativas submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Airton Ferreira.



- Publicado em 16/01/2001



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: