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Antonio Airton Ferreira 
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional na DRF-Campinas durante 20 anos. Ex-Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Ex-professor de Direito Tributário na PUC-Campinas - Faculdade de Ciências Contábeis. Palestrante em vários cursos e seminários voltados para a área da legislação tributária federal

Artigo - Federal - 2001/0021

RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO 3.717/2001
Antônio Airton Ferreira*

Finalmente, foi publicado o Decreto com as normas regulamentares exigidas pelo § 5º, do artigo 32, da Medida Provisória nº 1.973-63, de 29/06/2000, medida essa que, alternativamente ao depósito administrativo (no mínimo, 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância), facultou a apresentação de garantia ou arrolamento de bens para assegurar o seguimento do Recurso Voluntário endereçado ao Egrégio Conselho de Contribuintes.

Seria melhor que essa exigência tivesse sido eliminada, pois, na prática, ela estava impedindo o acesso ao Conselho apenas dos contribuintes sem disponibilidade financeira, o que, por si só, é um contra-senso; portanto, neste contexto, a possibilidade da substituição do referido depósito não deixa de ser um avanço.

O primeiro aspecto a ser ressaltado no tocante ao Decreto 3.717, de 03.01.2001, é que a sua regulamentação alcança o depósito, a garantia e o arrolamento. Portanto, pode-se afirmar que, no rigor da Medida Provisória 1.973-63/2000, a exigência do referido depósito também estava pendente de regulamentação. Vale dizer, se o arrolamento não podia ser oferecido antes da publicação do aludido Decreto, a Administração também não podia exigir que o contribuinte fizesse o depósito, pois este também dependia da regulamentação ora ultimada, como expressamente exige o § 5º da Medida Provisória 1.973/63/2000.

O segundo ponto a ser destacado vincula-se à necessidade de se arrolar bens e direitos em valor igual ou superior à exigência definida na decisão de primeira instância, enquanto o depósito e a garantia ficam limitados a 30% (trinta por cento) desse valor.

Neste particular, cabe registrar que a exigência com essa configuração consta da Medida Provisória e não apenas do Decreto que a regulamentou. E não é despropositado que no arrolamento seja exigido bens e direitos no valor da exigência mantida, posto que, diferentemente do que ocorre na garantia, o bem oferecido para o arrolamento não sofre constrição direta, pois ele não fica vinculado ao crédito tributário em discussão.

Daí afirmar-se que no arrolamento a Administração passa a ter em seu poder uma relação dos bens e direitos de propriedade do autuado, que para serem diretamente atingidos precisam sofrer as restrições de uma Medida Cautelar Fiscal, mediante a interposição da respectiva medida judicial. Em suma, o arrolamento serve como um sinal de alerta na hipótese de o contribuinte autuado, na tentativa de escapar da execução, começar a desfazer-se do seu patrimônio.

Se é uma simples relação, não há problema maior em se relacionar bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal, como prevê o inciso III do art. 2º do Decreto em análise, desde que o contribuinte tenha bens e direitos suficientes.

E se o contribuinte não tiver bens e direitos suficientes? Esse, portanto, o terceiro ponto a ser destacado.

A resposta mais simples seria: é preciso complementar, por exemplo, com uma fiança bancária. Percebe-se imediatamente que essa interpretação aparenta ser absurda, posto que o arrolamento, nessa condição, seria mais rigoroso que o depósito ou a garantia, ambos limitados em 30% do valor da exigência mantida.

É preciso, portanto, buscar outro tipo de resposta.

Para tanto, deve-se interpretar o inciso III do artigo 2º em conjunto com o artigo 6º do referido Decreto 3.717/2001, pois só assim a norma será revelada em sua inteireza. Aliás, na boa técnica legislativa, deveria haver, no corpo do referido Decreto, uma espécie de vínculo entre o comando contido no inciso III e a delimitação prevista no artigo 6º, materializada na expressão "limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio".

Portanto, na visão sistemática aqui postulada, é possível asseverar que se o arrolamento atingir todos os bens e direitos do ativo permanente, ainda que o valor desses bens seja inferior à exigência definida na decisão, a condição para o seguimento do recurso estará plenamente atendida.

O quarto ponto diz respeito ao termo inicial de adoção dessas medidas alternativas, vale dizer, a garantia e o arrolamento seriam aplicáveis apenas a partir da publicação do Decreto 3.717/01 ou desde a Medida Provisória 1.973, na sua 63a versão, publicada em 30/06/2000?

Novamente, seria precipitado e equivocado afirmar que a data da publicação do referido Decreto marcaria esse termo inicial. Sem esforço maior, é possível identificar duas razões que militam contra esse entendimento. Primeiramente, a função do Decreto, no rigor do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, é garantir a fiel execução da Lei, significando que o real comando é da Medida Provisória e não do Decreto. Depois, se essa regra está formatada numa Medida Provisória, seria uma contradição afirmar que sua eficácia ficaria postergada para o momento da publicação do Decreto, posto que a Medida Provisória, em reverência à sua natureza, deve ter eficácia imediata.

Além disso, é preciso, mais uma vez, registrar que o depósito administrativo, no rigor do § 5º da referida Medida Provisória, também estava vinculado à regulamentação ultimada pelo referido Decreto 3.717/01, e portanto não poderia ser exigido antes dessa regulamentação.

Em conclusão, se Administração esperava que os procedimentos vinculados a tais medidas estivessem definidos, a expectativa foi frustrada, pois o Decreto não os definiu, passando esse encargo para a Secretaria da Receita Federal (art. 7º), que deverá baixar uma Instrução Normativa. Essa Instrução, contudo, deve apenas fixar as regras para a aplicação das referidas medidas, não podendo agravá-las.

O certo é que, com correção ou não, regulamentado está, e portanto a Administração não poderá alegar a falta da Instrução Normativa para negar seguimento ao Recurso, pois a tarefa de regulamentação cabe ao Decreto e foi exaurida. A ausência da Instrução Normativa, no máximo, autoriza a retenção do processo na Delegacia de origem.

 
Antônio Airton Ferreira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Airton Ferreira.



- Publicado em 08/01/2001



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